Arapiraca · 4 de julho de 2025
LEI Nº 3.771 DE 20 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.771 DE 20 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 3.771 DE 20 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede municipal de ensino e outros espaços públicos municipais para a realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, grupos culturais e desportivos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do espaço físico das escolas da rede municipal de ensino e outros espaços públicos municipais, como ginásios, quadras poliesportivas, auditórios e áreas externas, para a realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, grupos culturais e desportivos, conforme as normas e regulamentações estabelecidas no âmbito do Município, respeitada a programação regular e pedagógica de cada espaço.
Art. 2º A utilização do espaço será permitida nas seguintes condições:
I – Os interessados deverão formalizar a solicitação à direção da escola com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando as datas e horários que pretendem utilizar o espaço;
II – O uso do espaço será condicionado à disponibilidade de horários e não poderá prejudicar as atividades escolares regulares;
III – Com relação aos demais espaços públicos, a solicitação deverá ser feita junto ao órgão responsável pela administração do local, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
VI – Os grupos interessados deverão assegurar que as atividades realizadas no espaço público respeitam os princípios educacionais e a segurança dos envolvidos, sob pena de terem sua autorização suspensa ou cassada, sem prejuízo de sofrerem outras sanções, de cunho administrativo, civil e criminal.
Art. 3º As atividades culturais e desportivas realizadas deverão priorizar a participação dos alunos da rede municipal, mas poderão ser estendidas à comunidade, com o intuito de fomentar a integração social e o fortalecimento das tradições culturais locais.
Art. 4º O descumprimento das normas estabelecidas neste projeto de lei poderá resultar na suspensão do uso do espaço pela instituição ou grupo responsável, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 5º O Município regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos