Arapiraca · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.803 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.803 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.803 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Sistema de Inovação de Arapiraca; cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; a política de incentivo à inovação, pesquisa e qualificação científica e tecnológica; cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Inovação de Arapiraca, que tem por objetivo estimular, organizar e apoiar uma rede qualificada de ambientes de inovação com a missão de potencializar o desenvolvimento do empreendedorismo inovador a partir da tríplice hélice governo, academia e iniciativa privada.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - aceleradora de empresas: ambiente de inovação que participa, acompanha e investe recursos materiais e/ou financeiros em empresas startups, mediante contrapartidas nas formas de participação no capital social, royalties e outras receitas, implantação de sistemas, obras e manutenção de infraestrutura;
II - ambientes promotores da inovação: são espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento; articulação entre empresas nos diferentes níveis de governo, nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação; nas agências de fomento ou organizações da sociedade civil e incubadoras tecnológicas;
III - ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): trata-se de um conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócio inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado;
IV - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
V - empresas startups: são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados conforme características definidas pela Lei Complementar Federal no 182, de 1o de junho de 2021;
VI - encomenda tecnológica: instrumento de compra pública de inovação, por meio do qual os órgãos e as entidades da Administração Pública poderão contratar diretamente Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou ob- tenção de produto, serviço ou processo inovador;
VII - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VIII - parques tecnológicos: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTIs, com ou sem vínculo entre si;
IX - living labs: espaços físicos ou virtuais onde, com a colaboração de empresas, governo, ICTIs e usuários, acontece um processo colaborativo para a criação, prototipagem, validação e teste de novas soluções em contextos reais;
X - ICC: Instituição Credenciada no Cati;
XI - Cati: Comitê da Área de Tecnologia da Informação, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
XII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
XIII - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
XIV - laboratórios de produção: laboratórios para a realização de cursos e oficinas práticas de prototipagem, programação, robótica e demais técnicas ou conhecimentos necessários para o desenvolvimento de produtos tecnológicos;
XV - mentorias: atividades de treinamento e orientação prestadas por profissionais especialistas, sem ônus, para empresas startups;
XVI - projeto-piloto: projeto implantado em pequena escala por tempo determinado, em locais públicos ou privados delimitados, com finalidade de testar a eficácia de novos produtos, serviços, metodologias e tecnologias;
XVII - Arranjo Produtivo Local - APL: conjunto de agentes de natureza diversa, que participam nas tarefas principais de uma aglomeração produtiva e que incluem empresas produtoras de um bem ou serviço de um setor específico e os respectivos fornecedores, centros de pesquisa, agentes do governo, organizações da sociedade civil, universidades e demais entidades privadas ou públicas;
XVIII - Centros de Inovações Populares - CIPs: espaços descentralizados, destinados ao desenvolvimento de experiências e projetos populares de inovação contando com infraestrutura e equipes multidisciplinares para apoiar o cidadão e organizações sociais na transformação de suas ideias em inovação;
XIX - coworking e espaços criativos: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial, metodológico e tecnológico ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, a partir da promoção de espaços e saberes compartilhados, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de projetos que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação e ao empreendedorismo;
XX - promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o desenvolvimento integrado de Arapiraca em harmonia com o desenvolvimento regional;
XXI - promoção da cooperação e interação entre entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
XXII - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, tecnológicas, de Inovação e empreendedorismo e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos tecnológicos no Município;
XXIII - promoção da competitividade empresarial nos mercados regional, estadual e nacional;
XXIV - promoção e apoio ao empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica;
XXV - promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
XXVI - promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação de serviços públicos;
XXVII - incentivo à constituição e arranjos promotores de inovação visando a conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas;
XXVIII - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
XXIX - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XXX - utilização do poder de compras governamentais para o fomento à inovação;
XXXI - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das Instituições Científicas, Tecnológicas, de inovação (ICT) e ao sistema produtivo;
XXXII - simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na concessão de alvarás;
XXXIII - apoio e incentivo às iniciativas de transformação criativa no Município de Arapiraca.
Parágrafo único. Os Arranjos Produtivos Locais - APLs apresentam uma estrutura de governança e evidenciam relações de cooperação, trocas e aprendizado constantes em um determinado território.
Art. 3º Esta Lei Municipal é pautada pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental;
II - incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado a iniciativas inovadoras;
III - importância da iniciativa privada, academia e poder público como agentes do impulso inovador em contexto de livre mercado;
IV - modernização do ambiente de negócios municipal, à luz dos modelos de negócios emergentes;
V - fomento ao empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia municipal e de geração de postos de trabalho qualificados;
VI - aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador;
VII - promoção da cooperação e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformação de ecossistema de empreendedorismo inovador efetivo;
VIII - incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups e outros atores proponentes de ideias inovadoras, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, de benefício e de solução de problemas públicos com soluções inovadoras; e
IX - promoção da competitividade das empresas municipais e da internacionalização e da atração de investimentos estrangeiros.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º Integram o sistema de inovação do município de Arapiraca:
I - a Prefeitura Municipal de Arapiraca e as empresas da Administração municipal indireta;
II - as instituições de ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo, públicas e privadas;
III - as instituições de ensino superior;
IV - as entidades que incentivem a inovação científica e tecnológica;
V - os parques tecnológicos;
VI - as aceleradoras de empresas;
VII - as incubadoras de empresas;
VIII - as Instituições Credenciadas no Cati – ICCs;
IX - os Arranjos Produtivos Locais - APLs reconhecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Alagoas;
X - as áreas de desenvolvimento urbano para living labs e polos tecnológicos;
XI - os Centros de Inovações Populares - CIPs;
XII - as áreas de desenvolvimento urbano para coworkings e espaços criativos.
Parágrafo único. O rol apresentando neste artigo é exemplificativo, podendo surgir outros integrantes que o componha.
Art. 5º O Município de Arapiraca poderá incentivar, fomentar e participar de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse público, conforme regulamentação específica, em conjunto com instituições públicas ou privadas e organizações não-governamentais sem fins lucrativos.
CAPÍTULO III
DO FOMENTO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO
Art. 6º O Município de Arapiraca poderá promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos relacionados ao empreendedorismo inovador, além do disposto no artigo 3º desta Lei, os atores da Lei Federal 13243/2016, da Lei Complementar 182/2021 e das entidades de direito privado sem fins lucrativos, a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e laboratórios de produção.
Art. 7º A promoção e o incentivo de que trata o art. 6º poderão ser fornecidos por meio de bônus tecnológico e bolsas de apoio, nos termos de lei específica, ou de encomendas tecnológicas, para o desenvolvimento do empreendedorismo inovador inclusive para a obtenção de certificação de qualidade de produtos e processos.
§ 1º Os recursos de bônus tecnológico, bolsas ou encomendas tecnológicas serão oriundos de dotação orçamentária municipal própria ou do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, regulamentado posteriormente.
§ 2º O Município de Arapiraca poderá publicar editais de oferta de bônus, encomendas e bolsas de pesquisa em inovação para ideias inovadoras, em que serão definidos os valores máximos de bônus e bolsas por tipo de projeto, exigindo, minimamente:
I - projeto detalhado, plano de negócios e cronograma físico-financeiro;
II - justificativa detalhada dos recursos solicitados, bem como metas e indicadores que permitam auditoria e verificação do consumo dos recursos obtidos;
III - outros documentos acessórios e informações que o Município de Arapiraca julgar pertinentes e que estarão definidos nos respectivos editais.
§ 3º Os projetos contemplados com os recursos não reembolsáveis serão selecionados e recomendados tecnicamente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que emitirá parecer técnico.
CAPÍTULO IV
DO SANDBOX REGULATÓRIO E DOS LIVING LABS
Art. 8º As empresas de startups e outros atores do empreendedorismo inovador poderão testar seus produtos, protótipos, tecnologias, serviços e processos inovadores em órgãos da Administração municipal direta e indireta, por até vinte e quatro meses, sem ônus para o Poder Público, atendendo ao chamamento público com procedimento simplificado de seleção, tal como previsto na Lei Complementar Federal no 182, de 2021.
§ 1º As empresas startups e outros atores do empreendedorismo inovador, interessadas em testar produtos, protótipos, tecnologias, serviços, metodologias e processos inovadores deverão fazê-lo mediante apresentação de manifestação de interesse, com a devida justificativa técnica, para os órgãos da Administração municipal direta e indireta demandantes, no âmbito de um programa que definirá os critérios para seleção ou para a qualificação do regulado.
§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação deliberará sobre a implantação de projetos-piloto, manifestando as razões que justifiquem a escolha da ideia inovadora para sua implantação.
§ 3º A empresa startup ou outro ator do empreendedorismo inovador selecionado para instalação de projeto-piloto deverá oferecer, sem ônus para o Município, suporte e manutenção das tecnologias em desenvolvimento, durante o tempo que durar a fase de teste.
§ 4º O Município de Arapiraca não estará obrigado a adquirir a solução ao final da fase de teste.
CAPÍTULO V
DAS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 9º A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus processos licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a soluções inovadoras e tecnológicas, a modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 32 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021.
Parágrafo único. Na busca de resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do município a Administração Pública direta e indireta poderá adotar a contratação pública de soluções inovadoras conforme lei complementar 182 de 1º de Junho de 2021.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 10. O Poder Executivo municipal empenhará os melhores esforços na qualificação de recursos humanos em áreas intensivas em conhecimento técnico-científico, por meio de projetos e ações que visem à:
I - implantação da cultura do empreendedorismo e da educação voltada para tecnologia e inovação nas escolas da rede municipal;
II - realização de oficinas e cursos de empreendedorismo e inovação para a população de Arapiraca.
Parágrafo único. Os projetos e ações de formação de recursos humanos poderão ser efetuados em parceria com instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CMDEI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas à inovação, empreendedorismo inovador e desenvolvimento econômico no âmbito do Município de Arapiraca, sendo acompanhando pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, órgão gestor das políticas de desenvolvimento econômico, empregabilidade, inovação e turismo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES) criado pelo art. 50 da Lei nº 2.994 de 10 de abril de 2014 deixa de existir dando lugar ao Conselho de que trata o caput.
Art.12. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Inovação, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a Politica Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto as questões que dizem respeito a inovação, ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais, sobretudo a lei;
V - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para promoção do empreendedorismo inovador, ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico;
VI - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentarias e a propostas orçamentaria anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas a política de inovação, ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico;
VII - elaborar seu regimento interno;
VIII - outras ações visando a proteção do empreendedorismo inovador, ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico;
IX - promover ações articuladas e alternativas de geração de emprego, renda e de estímulo ao cooperativismo, associativismo e agronegócio local e regional;
X -trabalhar os obstáculos e oportunidades da economia local, em parceria com o setor privado;
XI - estimular políticas de implementação de ações para o setor produtivo e atração de indústrias para o Município de Arapiraca;
XII - fomentar e fortalecer os pequenos negócios (microempreendedores individuais, micros empresas, empresas de pequeno porte), para o desenvolvimento local na geração de trabalho, emprego e renda;
XIII - promover a economia criativa, solidária com incentivo a eventos para o desenvolvimento;
XIV - sugerir ações, projetos e programas que venham a complementar a ação da gestão municipal, visando o desenvolvimento econômico e social de Arapiraca;
XV - apoiar e organizar comerciantes nos espaços públicos para fins de comercialização;
XVI - incentivar o turismo de negócios na atração de grandes feiras, exposições, eventos, para estimular negócios e aquecer a economia local e da região;
XVII - orientar investidor através da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo que deseja instalar empreendimento no Município de Arapiraca;
XVIII - trabalhar os obstáculos e oportunidades da economia local, em parceria com o setor privado;
XIX - incentivar implantação de centros de comercialização e produção;
XX - implementar redes de intergrupos em nível municipal, estadual e nacional, promovendo a integração destes, com o objetivo de troca de informações, experiências e ações comerciais para futuras potencialidades econômicas no Município e região.
Art. 13. Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
I - representantes do Poder Executivo Municipal;
II - representante da Câmara Municipal;
III - representante de entidade de classe;
IV - representantes de Associação ou Sindicato Comercial do Município;
V - representantes do Sistema S;
VI - representante de Institutos de Ensino Superior;
VII - representantes da indústria;
VIII - representantes do cooperativismo;
IX - representante de Polo ou Hub de Inovação Público ou Privado.
Paragrafo único. A composição de que trata o caput será revista a cada dois anos pelo Conselho que poderá sugerir ampliação de cadeiras, membros ou setores a ser regulamentado via decreto executivo.
§1º O presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§2º Os demais cargos do Conselho serão escolhidos conforme regimento interno após sua publicação.
§3º O número de assentos de cada setor será definido por decreto executivo.
§4º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução para mandato subsequente.
§5º O Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado por decreto, no prazo de trinta dias, contados da data de sua primeira reunião.
§6º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevante serviço público.
§7º As indicações do Poder Público serão feitas preferencialmente por servidores efetivos.
§8º Todos os representantes serão nomeados com seus respectivos suplentes pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo no Município de Arapiraca.
Art. 15. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, é um fundo público de natureza meramente contábil, que não possui personalidade jurídica própria, devendo ser cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ), conforme normas da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 16. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 17. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, deve efetivar o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
§1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de interesse para o desenvolvimento de Arapiraca.
§2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais.
§3º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, poderão atender fluxo contínuo e a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.
SEÇÃO I
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Art. 18. Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
I - as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Alagoas ao Município, com destinação ao Fundo;
II - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados entre o Município e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
III - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
IV - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
V - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VI - os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
VII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; e
VIII - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Arapiraca.
§2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos de III a IX deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal.
§5º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso II deste artigo.
§6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART. 19. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, a título de subvenções sociais, auxílios, convênios, parcerias ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa, salvos os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, nos moldes da Lei Federal no 10.973/2004 de 02 de dezembro de 2004.
§ 1º O não cumprimento da obrigação de prestação de contas dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão de novos repasses, devolução integral dos valores corrigidos monetariamente e impedimento de participar de novos programas financiados pelo Fundo de desenvolvimento econômico e inovação por período especificado em regulamento próprio.
§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas conforme processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 20. A prestação de contas de que trata o Art 19 será feita em estrita observância à legislação municipal que regula a tomada de prestações de contas no âmbito do Município e em conformidade com editais e/ou regulamentos pertinentes a programas voltados para o fomento de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo realizados pelo Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com o apoio consultivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação deverá elaborar o Plano Estratégico Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo.
Parágrafo único. Poderão participar da elaboração do plano de que trata o caput representantes da Administração Pública municipal direta e indireta, da sociedade civil organizada, de empresas privadas e de instituições de ensino e pesquisa.
Art. 22. O Plano Estratégico Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, deverá ser revisto a cada dois anos.
Art. 23. Fica instituído no âmbito municipal o dia 19 de Novembro como dia municipal da Inovação. Caberá ao Poder Publico Municipal realizar eventos de promoção da Inovação durante a semana que envolve este dia como Jornada da Inovação, Seminários, Feiras e outros.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação,
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos