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Congresso

Camara Municipal de Arapiraca · 13 de fevereiro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação, fornecimento e cancelamento de passagens aéreas, hospedagens, transfers e afins, destinados aos servidores e demais autoridades integrantes do Poder Legislativo Municipal de Arapiraca-AL, com a empresa PANDA VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 15.158.647/0001-13, localizada na Deputada Ceci Cunha, 66, Sala 06, Brasília, Arapiraca/AL, CEP: 57.313-085. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.

Arapiraca/AL,12 de Fevereiro de 2025.

LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2491, em 13 de fevereiro de 2025. Código identificador 8E5425BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.