Arapiraca · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.428 DE 22 DE JUNHO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.428 DE 22 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 3.428 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Diretores e Vice-Diretores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 03 de julho de 2021 o mandato dos Diretores e Vice-Diretores da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelecido pelo § 1º, do art. 16, da Lei nº 3.274/2017 – que dispõe sobre a gestão democrática das Instituições de Ensino da Rede Pública do Município de Arapiraca.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias quanto a alteração das Portarias dos Diretores e Vice-Diretores, devendo constar a prorrogação prevista no caput.
§ 2º A prorrogação de que trata este artigo não prejudicará o direito a reeleição para o período subsequente, cujo mandato será de 02 (dois) anos, observadas as disposições da Lei nº 3.274/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos