Arapiraca · 2 de março de 2023
LEI Nº 3.098/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.098/2015
LEI Nº 3.098/2015
Doação com encargo de imóvel desafetado, de propriedade do Município de Arapiraca à Igreja Batista El Shadday, para construção de um Templo religioso.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica doado com encargo o imóvel desafetado, de propriedade do Município, descrito no art. 2o desta Lei, localizado no Loteamento Novo Nordeste II, situado no bairro Nova Esperança, nesta cidade, à Igreja Batista El Shadday, entidade civil de direito privado, caráter beneficente, cultural e de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.036.026/0001-39, para construção de Templo religioso.
Art. 2º O imóvel (terreno) objeto da presente doação consiste no terreno localizado no bairro Nova Esperança, nesta cidade com seguintes características de dimensões e limites:
Frete: medido 45,00 metros, confrontando-se com a Rua Projetada “A”;
Fundos: medindo 45,00 metros, confrontando-se com a Rua Projetada “B”;
Lado Direito: medindo 55,00 metros confrontando-se com os lotes 08 e 09;
Lado esquerdo: medindo 55,00 metros, confrontando-se com os lotes 06 e 07;
Área Total: 2.415,00 m2 (dois mil, quatrocentos e quinze metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei, se encontra registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Ficha 01, Livro 2, Registro Geral, sob matrícula nº 89.677.
Art. 3º O imóvel alvo da presente doação não está afetado a nenhum uso público, possibilitando a doação que terá como destinação específica a construção da Igreja Batista El Shadday, inclusive suas obras sociais voltadas à assistência em casas de recuperação de dependentes químicos, aos trabalhos sociais e a orientação religiosa às crianças, jovens e adultos, que deverá ser amplo, sem restrição de qualquer ordem.
§1º No Registro Geral do Imóvel deverá constar expressamente que o encargo da referida doação será a Construção da Igreja Batista El Shadday.
§ 2º A Donatária deverá respeitar a legislação municipal aplicável, bem como dispositivos constantes da legislação pertinente, ainda que das esferas estadual e/ou federal.
Art. 4º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:
I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente doação, que não poderá ser diversa da ora estabelecida;
II – notificar a Donatária, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.
Parágrafo único. A doação a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 5º Constitui responsabilidade da Donatária:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente doação;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Parágrafo único. A inadimplência da Donatária quanto ao estabelecido nos incisos II e III, não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento e/ou cumprimento.
Art. 6º A Donatária terá o prazo de até 3 (três) anos, para concluir as obras objeto desta doação, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal, o imóvel descrito no artigo 2º, independente de benefícios realizados, sem direito à indenização de qualquer benfeitoria realizada, se:
I – não for cumprida dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 3º;
II – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração