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Congresso

Camara Municipal de Arapiraca · 30 de janeiro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e suporte ao Diário Oficial da Câmara Municipal de Arapiraca/AL, no exercício de 2025, com a empresa PUBLICA BRASIL LTDA, INSCRITO NO CNPJ DE Nº: 39.890.250/0001-80, SITUADA NA R GENESIO SALES, S/Nº, CENTRO, CIPÓ/BA, CEP: 48.450-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.

Arapiraca/AL, 29 de Janeiro de 2025.

LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2481, em 30 de janeiro de 2025. Código identificador 85BE2AAB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.