Arapiraca · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.311 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.311 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 3.311 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei 1.999/98, alterada pela Lei nº 2.088/99 que dispõe sobre Alterações no sistema Mototáxi e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 1º da Lei nº 1.999/98, com a redação dada pela Lei nº 2.088/99 e acrescido o inciso VI ao mesmo artigo, da Lei nº 1.999 de 27 de janeiro de 1998, que cria no âmbito do Município de Arapiraca o Sistema Mototáxi, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
V – utilização de motocicletas com até 08 (oito) anos de fabricação e que atenda ao que determina a seção II do capítulo IX do Código de Trânsito Brasileiro e normatizações do Conselho Nacional de Trânsito correlatas.
VI – as motocicletas deverão ser submetidas a inspeção técnica veicular anualmente – até entrada em vigor de disposição correlata, conforme disposição do Conselho Nacional de Trânsito, exceto as que tenham até 02 (dois) anos de fabricação, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.
(...)”
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.999/98
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos