Arapiraca · 2 de março de 2023
LEI Nº 3.114/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.114/2015
LEI Nº 3.114/2015
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.069/2014, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, altera o art. 6º da Lei nº 3.069/2014 – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.069/2014, de 31 de dezembro de 2014, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o limite de 20 % (vinte por cento) do total da despesa fixada, a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei no 3.069/2014, sem prejuízo das autorizações anteriormente concedidas.
Art. 2º A abertura dos créditos de que trata o art. 1o fica condicionada à demonstração, nos respectivos decretos, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O § 2º do art. 6º da Lei nº 3.069/2014 – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6º...
§ 2º...
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórias judiciais, amortização e juros da divida e contrapartidas de convênios;
III ...
§ 3º A abertura de créditos suplementares por meio de Decreto do Poder Executivo relativo a despesas firmadas por convênios novos e operações de
crédito, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em
projeto ou atividade constantes desta Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, não onerará o limite autorizado no caput deste artigo”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2015.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração