Arapiraca · 17 de julho de 2026
LEI Nº 3.832 DE 15 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.832 DE 15 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.832 DE 15 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º maio de 2026, o reajuste salarial de 9% (nove por cento), objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e efetivados do quadro permanente de Pessoal do Poder Legislativo.
Parágrafo Único O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2º As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
Arapiraca-AL, 15 de julho de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 15 dias do mês de julho do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos