Arapiraca · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.492 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.492 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 3.492 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO POVOADO BOM NOME, NESTA CIDADE, AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ao ESTADO DE ALAGOAS, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.176/0001-76, com sede à Rua Cincinato Pinto, s/n°, CEP 57.020-050, Centro, Maceió - AL.
Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é a área de Equipamentos Comunitários 02, do Loteamento Residencial do Agreste, Povoado Bom Nome, Zona de Extensão Urbana, Município de Arapiraca, com as seguintes medidas e confrontações:
I - Perímetro de forma irregular composto de oito segmentos: o primeiro mede 96,00 m; o segundo mede 7,07 m em arco com raio de 4,50 m; o terceiro segmento mede 41,00 m; o quarto segmento mede 7,07 m em arco com raio de 4,50 m; o quinto segmento mede 96,00 m; o sexto segmento mede 7,07 m em arco com raio de 4,50 m; o sétimo segmento mede 41,00 m; e o oitavo segmento mede 7,07 m em arco com raio 4,50 m, limitando-se com as Ruas Projetadas.
Área do imóvel: 5.232,61 m2 (cinco mil duzentos e trinta e dois vírgula sessenta e um) metros quadrados.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei encontra-se registrado nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2, Ficha 01, sob número 77.734, datado de 11/05/2012, matrícula n° 98.633, ficha 01.
Art. 4º O imóvel objeto da presente concessão terá como destinação específica a construção de edificação de 02 (duas) unidades de creche em conformidade com as disposições da Lei n° 7.965, de 09/01/2018 – Lei que institui o “PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA”, do Estado de Alagoas.
Art. 5º O concessionário, ESTADO DE ALAGOAS, assume o seguinte encargo complementar – “construir no imóvel descrito no art. 2º desta lei a edificação para fins da promoção do desenvolvimento integral das crianças da primeira infância – da gestação aos 06 (seis) anos de idade, englobando os aspectos físicos, cognitivos e psicossociais, levando em consideração a família e seu contexto de vida (art. 1° da Lei n° 7.965, de 09/01/2018)”.
Art. 6º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei, exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime o beneficiário das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 7º Constitui responsabilidade do cessionário:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todas as taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Art. 8º O Estado de Alagoas terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para concluir as obras.
Art. 9º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:
I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 4º;
II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos