Arapiraca · 24 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.414 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.414 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
LEI Nº 3.414 DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Revoga dispositivo da Lei nº 2.930/2013, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 12, da Lei nº 2.930, de 16 de agosto de 2013, que altera dispositivos da Lei nº 2.203/2001 – Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo.
§1º A revogação prevista no caput deste artigo, está relacionada aos servidores que tiveram seus cargos de Inspetor de Saneamento, transformados em Fiscal Municipal.
§ 2º O servidor que tenha procedido, até a data de publicação dessa lei, à transformação de seu cargo de inspetor de saneamento em fiscal municipal, poderá permanecer neste cargo, desde que exerça efetivamente as atribuições que lhes são inerentes e manifeste em até 30 (trinta) dias a opção por sua permanência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos