Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.249/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.249/2017
LEI N° 3.249/2017
Acrescenta ao texto consolidado da Lei n° 1.782/93 e 2.008/98 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arapiraca os artigos 96-A e 198-A para dispor sobre o afastamento automático do servidor decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 96-A e o artigo 198-A ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arapiraca, a Lei n° 1.782 de 1993:
“Art. 96-A. Poderá ser concedido o afastamento ao servidor na hipótese prevista no art. 198-A desta Lei.
(...)
Art. 198-A.Decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a Administração conceda ou motivadamente negue a transferência para a inatividade, ficará o servidor automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que publicada a decisão definitiva.
§ 1° Para o início da contagem do prazo de que trata o caput, o pedido de aposentadoria deverá estar regularmente instruído e acompanhado de todas as averbações e documentação necessárias para a regular concessão do benefício, segundo as normas vigentes.
§ 2° O servidor em afastamento preliminar cujo benefício de aposentadoria não for concedido retornará ao serviço para o cumprimento do tempo de contribuição.
§ 3° O período de gozo do afastamento a que se refere o caput, será computado para fins de aposentadoria, incindindo contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração percebida.
§ 4° Iniciado o gozo do afastamento, não será admitida a fruição concomitante de qualquer outra licença ou afastamento, sendo facultado, contudo ao servidor retornar ao trabalho desde que haja interesse da Administração, e, retornando poderá voltar a se afastar, até a expedição do respectivo ato de aposentadoria.”
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei para regulamentação da matéria.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos