Arapiraca · 10 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.809 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.809 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.809 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO MUNICIPAL AO TIRO DE GUERRA – PAMTG, DESTINADO AOS JOVENS EM PERÍODO DE INSTRUÇÃO NO TIRO DE GUERRA 07.015, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Programa de Apoio Municipal ao Tiro de Guerra – PAMTG, ajuda de custo destinada aos jovens atiradores que se encontrem prestando o serviço militar obrigatório inicial no Tiro de Guerra (TG) 07 - 015, sediado no Município de Arapiraca/AL, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se beneficiário do Programa, o jovem selecionado e incorporado que esteja matriculado e frequentando o TG 07-015 com o objetivo de prestar o serviço militar obrigatório anualmente previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
Art. 2º O pagamento da ajuda de custo de que trata o artigo 1º será feito diretamente na conta bancária pessoal e de titularidade de cada beneficiário que estiver regularmente matriculado no Tiro de Guerra 07-015 e que efetivamente esteja cumprindo as demais exigências desta lei.
Art. 3º Para a concessão do benefício e fiel execução do que trata esta Lei, o Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 07-015 enviará ao Poder Executivo, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido:
I - a frequência mensal dos jovens, constando o nome completo individualizado;
II - número do cadastro de pessoas físicas (CPF);
III - número da carteira de identidade;
IV - endereço residencial;
V - quantidade de dias a serem pagos, e
VI - os respectivos dados bancários de titularidade do beneficiário.
§ 1º O pagamento da ajuda de custo será realizado diretamente na conta bancária pessoal e de titularidade dos beneficiários até o dia 10 (dez) de cada mês.
§ 2º Perderá o benefício o jovem que computar injustificadamente 2 (duas) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas intercaladas no mesmo mês.
§ 3º Deverá ser observado o pagamento do valor proporcional aos dias da efetiva prestação do serviço militar obrigatório quando a admissão, a suspensão ou o desligamento tiver sido fracionada durante o curso do mês da ocorrência.
§ 4º Para os efeitos desta Lei, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetiva prestação será tomada como mês integral.
Art. 4º A ajuda de custo será repassada somente durante o período de instrução do Tiro de Guerra, ou seja, de 1º de março a 30 de novembro, em cada ano de instrução, cessando seu pagamento no encerramento do período de instrução.
Art. 5º As normas regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta lei devem ser expedidas mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Seguem como anexos integrantes desta lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante arts. 16 e 17 da lei Complementar nº 101 / 2000 – LRF.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.754/2024, Crédito Especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para atender a despesa de que trata esta Lei.
§ 1º O Credito Especial de que trata o caput será reaberto no exercício financeiro de 2026, no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento daquele exercício, nos termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal de 1988.
§ 2º Os recursos para abertura de Crédito que trata o caput. observará o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 8º As ações decorrentes do Programa de Apoio Municipal ao Tiro de Guerra – PAMTG, passam a integrar a relação das ações contidas no Plano Plurianual de Governo – PPA – Lei nº 3.504/2022, bem como dos Anexos de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 3.712, para o exercício de 2025.
Art. 9º O Orçamento Municipal de 2026 e exercícios subsequentes contemplarão os créditos necessários ao atendimento do PAMTG.
Art. 10. O valor do PAMTG será reajustado, anualmente, na variação do IPCA.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos