Arapiraca · 16 de novembro de 2021
LEI Nº 3.487 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.487 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 3.487 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, no Município de Arapiraca-AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Arapiraca, o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, em razão de fatos geradores inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arapiraca abrange a quitação dos débitos perante a municipalidade, consoante as hipóteses descritas a seguir:
I – os juros de mora e multa de mora, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes;
II – para pagamento em parcela única:
a) 100% (cem por cento).
III – para pagamento parcelado:
75% (setenta e cinco por cento), em até 12 parcelas mensais;
50% (cinquenta por cento), em mais de 12 e até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
§ 1º Os créditos decorrentes exclusivamente de multas por infração, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa de infração, multa de mora e juros, para pagamento em parcela única, enquanto perdurar a eficácia desta Lei.
§ 2º O contribuinte que possuir parcelamento de débito fiscal, regido por outra Lei, poderá aderir a este Programa, relativamente ao montante vencido e a vencer.
§ 3º A adesão ao PREFIS considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista ou com o pagamento da primeira parcela, nos casos em que o débito for parcelado.
Art. 3º O débito consolidado na forma do art. 2º será dividido em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, observando o valor mínimo de cada parcela, assim estabelecido:
I – Microempreendedor individual ou pessoa física – R$ 100,00;
II – Microempresa – R$ 200,00;
III – Empresa de Pequeno Porte – R$ 350,00;
IV – Empresa de Médio e Grande Porte – R$ 500,00.
§ 1º A opção, para pagamento à vista ou parcelamento, dar-se-á por meio dos Serviços on-line da Fazenda Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Arapiraca, https://web.arapiraca.al.gov.br/ ou mediante atendimento presencial na sede da Prefeitura, localizado no Centro Administrativo Antônio Rocha, nº 1.185, bairro Santa Edwiges.
§ 2º Efetuado o parcelamento, será disponibilizada ao contribuinte somente a primeira parcela, cuja data de vencimento constará para o próximo dia útil seguinte, sendo seu pagamento obrigatório para validação do acordo.
§ 3º As demais parcelas serão disponibilizadas posteriormente à efetivação do acordo (após o pagamento da primeira parcela) de que trata o caput, em quantidade não superior a 3 (três) parcelas.
§ 4º As parcelas vencidas e não pagas estarão sujeitas aos acréscimos legais previstos no art. 92 da Lei nº 2.342/2003, que trata sobre o Código Tributário do Município.
§ 5º O atraso superior a 60 (sessenta) dias, no pagamento de qualquer parcela, acarretará o vencimento antecipado das demais, encaminhando-se o termo de confissão ou certidão de dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, à Procuradoria-Geral do Município, para dar prosseguimento à cobrança executiva do débito, por meio dos instrumentos extrajudiciais e judiciais previstos em Lei.
Art. 4º A opção pelo PREFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A opção pelo PREFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
I - a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;
II - a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
III - a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
IV - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 5° Fica permitido o reparcelamento de débitos fiscais, não podendo, porém, o número de parcelas exceder a 36 (trinta e seis parcelas), já incluídos o número das parcelas resultantes de parcelamento anteriormente solicitado.
Parágrafo único. A quitação do débito através de reparcelamento tem sua efetivação condicionada ao pagamento de 20% do montante a ser parcelado, sob a forma de primeira parcela.
Art. 6° Os Depósitos administrativos e judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da Fazenda Municipal.
§ 1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2º ou 3º desta Lei.
§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro exigível.
Art. 7º A opção pelo PREFIS implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
§ 1º É facultado ao devedor, após aprovação expressa e fundamentada da Procuradoria-Geral do Município, realizar a alienação de imóvel por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, devendo o valor obtido ser destinado à quitação dos débitos.
§ 2º Estando o débito protestado extrajudicialmente, fica autorizada a emissão pela Procuradoria-Geral de carta de anuência para a baixa do protesto a partir da efetivação do acordo, sem prejuízo de novo protesto em caso de inadimplência de qualquer coisa.
§ 3º A emissão da carta de anuência dependerá de pedido expresso do contribuinte e recairá sobre este o ônus de pagar os emolumentos cartorários exigidos pelo tabelionato de notas para baixa ou cancelamento do protesto.
Art. 8º A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em Dívida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamentos previstos nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, mediante Decreto, a critério do Executivo.
Prefeitura de Arapiraca, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos