Arapiraca · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 3. 619 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 619 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3. 619 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Projeto Hora do Silêncio para o município de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Projeto Hora do Silêncio, estabelecendo normas de adaptação para ambientes comerciais, como supermercados e lojas de conveniência, deixando esses locais mais adequados e acessíveis para pessoas com transtorno de espectro autista, no Município de Arapiraca.
Art. 2º O estabelecimento, por uma hora do seu funcionamento tomará medidas como reduzir o número de luzes acesas, desligar o rádio, diminuir o número de funcionários em circulação pelos corredores, criando um ambiente favorável para as pessoas que se sentem incomodados com muitos estímulos sensoriais.
Parágrafo Único. O horário que será realizado a Hora do Silêncio será definido pela administração do estabelecimento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos