Arapiraca · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 3. 551 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 551 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 3. 551 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados os cargos de Inspetor de Saneamento em Agente de Endemias.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores ocupantes do cargo de Inspetor de Saneamento que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 já exerciam, comprovadamente, atribuições comuns às dos Agente de Endemias.
§ 2º O servidor que atenda o previsto no caput e não tenha interesse na referida transformação poderá permanecer no cargo de Inspetor de Saneamento, desde que manifeste, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, a opção por sua permanência.
§ 3º A transformação dará ao servidor o direito ao acesso às vantagens no novo cargo.
§ 4º A implantação dos vencimentos e/ou vantagens será contada a partir da data da apresentação do pedido, se presente a comprovação do exercício da função a que se refere o caput deste artigo.
§ 5º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado, para fins de aposentadoria, desde que comprovado um mínimo de 60 (sessenta) contribuições previdenciárias no novo cargo.
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários consignados no orçamento vigente, suplementados, se necessário, e nos orçamentos subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos