Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.276/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.276/2017
LEI N° 3.276/2017
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.179/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.179/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, passando a viger conforme a redação prevista no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo único. Decreto do Chefe do Executivo definirá o detalhamento das ações, metas, cronograma e valores específicos de cada objetivo estabelecido no Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
LEI N° 3.276/2017
ANEXO ÚNICO
(Substitui o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.179/2016)
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO
Objetivos Gerais
Descrição
Área: CADASTRO MOBILIÁRIO E/OU IMOBILIÁRIO/MULTIFINALITÁRIO (CMM)
Ação CMM-01.01 - Atualização do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM)
Atualizar o cadastro multifinalitário municipal, os cadastros imobiliário e econômico da Prefeitura e as ferramentas utilizadas na gestão da base de dados georreferenciados.
Ação CMM-01.02 - Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)
Atualizar a Planta Genérica de Valores
Ação CMM-01.03 - Atualização do Plano Diretor Municipal (PDM)
Revisar e atualizar a política de desenvolvimento do município
Área: GESTÃO E CONTROLE DE PROCESSOS (GCP)
Ação GCF-01.01 - Ampliação do Sistema de Gestão de Processos de Negócio
Adquirir solução tecnológica e serviços para modernização e criação de peças digitais, com suporte a indexação automática e pesquisa textual, definição e acompanhamento de fluxos, gestão arquivística (CONARQ), assinatura digitalizada e digital, B.I. (Business Intelligence) para geração de gráficos para análise de serviço, configuração e automatização de fluxo BPMN (Business Process Model and Notation), consultoria e implantação de software e BPMN e BPMA (Business Process Manegement Suite)
Área: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU FINANCEIRA (ATF)
Ação ATF-01.01 - Revisão e consolidação do Código Tributário, Código de Obras e Código de Postura Municipais.
Revisar, atualizar e consolidar o Código Tributário, o Código de Obras e o Código de Postura Municipais.
Área: SISTEMA DE GESTÃO (SG)
Ação SG-01.01 - Implantação de Datacenter
Implantar Datacenter de acordo com as especificações fornecidas pelo Grupo de Tecnologia de Informação da Prefeitura de Arapiraca - GTINFO
Ação SG-01.02 - Modernização do parque de tecnologia da informação das secretarias beneficiadas.
Adquirir e instalar computadores e estações de trabalho.
Área: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (GRH)
Ação GRH-01.01 - Implementação de Programa de Capacitação de Servidores
Capacitar servidores municipais
Açao GRH-01.02 - Implantação da gestão digital da vida funcional dos servidores
Adquirir solução tecnológica e implantar a Gestão Digital da Vida Funcional dos Servidores Públicos Ativos e Inativos, da Prefeitura Municipal de Arapiraca, visando aperfeiçoar os fluxos de trabalhos e a rapidez na disponibilização da informação.