Arapiraca · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.304 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.304 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº 3.304 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Concede Isenções ou Redução concernentes a Taxa de Licença para Ocupação de Área em Praças, Vias e Logradouros Públicos, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções ou redução concernentes a Taxa de Licença para Ocupação de Área em Praças, Vias e Logradouros Públicos, de que trata os arts. 268 ao 270 da Lei Municipal nº 2.342/2003 – Código Tributário do Município, aos contribuintes que promovam eventos de cunho Político, Religioso, Esportivo, Cultural ou Comercial, com funcionamento exclusivo e por tempo determinado, em praças, vias ou logradouros públicos, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão de benefício fiscal de que trata o caput, fica condicionada à apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND do contribuinte que a requerer.
Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta Lei não exime os prestadores de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias.
Art. 3º A isenção de que trata o art. 1o desta Lei somente será concedida após aprovação pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude ou pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, respeitadas as respectivas competências, da Contrapartida de Interesse Social – CIS que deve ser apresentada junto ao pedido de liberação do espaço público utilizado para os eventos culturais e esportivos.
Parágrafo único. A Contrapartida de Interesse Social – CIS de que trata este artigo é um documento pelo qual o contribuinte solicitante da isenção a que se refere o art. 1º se compromete a compensar o valor da Taxa de Licença para Ocupação de Área em Praças, Vias
e Logradouros Públicos em prestação de serviços em prol do Município, compensação que objetiva fomentar à cultura e ou o esporte local.
Art. 4º Ficam isentos da taxa de que trata o art. 1º, caput, independente da apresentação da Contrapartida de Interesse Social – CIS, os eventos de cunho Religioso e Político.
Art. 5º A redução de que trata o art. 1º desta Lei será de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa de Licença para Ocupação de Área em Praças, Vias e Logradouros Públicos para eventos que promovam o desenvolvimento econômico e o turismo do município – eventos com funcionamento exclusivo e por tempo determinado em praças, vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único. Somente se beneficiará da redução de que trata o caput o evento que for reconhecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo como evento de relevante interesse econômico ou turístico para o Município.
Art. 6º O trâmite processual iniciar-se-á e será concluído sob a competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SMDUMA.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação e melhor aplicação desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos