Arapiraca · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.743 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.743 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.743 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura, cria o Grupo Gestor e o Conselho Consultivo no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Arapiraca - SEMINFRA, o Fundo Municipal de Infraestrutura - FUMINFRA, de natureza orçamentária, dotado de autonomia administrativa, contábil e financeira, com o objetivo de captar recursos destinados a implantar projetos correlacionados à sua área de atuação inclusive concessões e PPP – Parcerias Público Privadas.
Art. 2° O Fundo Municipal de Infraestrutura - FUMINFRA tem por finalidade:
I - assegurar os meios para expandir os investimentos públicos e aperfeiçoar suas respectivas implementações em sua área de atuação;
II - implementar, em âmbito municipal, políticas e ações administrativas de infraestrutura, compreendendo a execução de pavimentos, estradas vicinais, sinalização, obras de arte (pontes,viadutos,túneis, barragens, diques,eclusas,murosde sustentação) e edificações em geral, bem como suas respectivas conservações/manutenções e recuperações, quando exauridas as correspondentes vidas úteis.
§ 1° Para o desenvolvimento e a consecução dos objetivos do FUMINFRA, poderão ser contratados estudos técnicos de planejamento e avaliação de infraestrutura e logística.
§ 2° Compete à SEMINFRA garantir o suporte técnico e material necessário à organização administrativa e contábil do FUMINFRA - implantação e implementação e, em seguida, seu funcionamento.
Art. 3° A administração do FUMINFRA será realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, com a participação de um Grupo Gestor constituído pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal da Fazenda - SMFAZ;
II - Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento - SMPO;
III – Secretário Municipal de Gestão Pública - SMGP.
§ 1° O Grupo Gestor do FUMINFRA será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento - SMPO.
§ 2° Pela atividade exercida no Grupo Gestor, seus membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
§ 3° Os representantes do Grupo Gestor serão nomeados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Competências do Grupo Gestor:
I - elaborar seu Regimento Interno em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar a partir da data da publicação desta Lei;
II- sistematizar a disponibilidade dos recursos orçamentários próprios a serem transferidos para o FUMINFRA e acompanhar suas respectivas aplicações;
III- sistematizar a disponibilidade dos recursos captados pelo Município, com esta caracterização, através de suas fontes, e acompanhar suas respectivas aplicações;
IV - participar da elaboração de seu Plano de Trabalho Anual;
V - exercer outras atribuições correlacionadas.
Art. 5º Constituem receitas do FUMINFRA:
I- as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e as verbas adicionais que a lei estabelecer, no decurso de cada exercício;
II –os recursos financeiros oriundos dos Governos do Estado e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de convênios ou instrumentos congêneres;
III – os recursos resultantes de emendas parlamentares do Legislativo Federal, Estadual ou Municipal;
IV - as doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em contratos, acordos, convênios e demais ajustes firmados com entidades e organismos internacionais, federais, estaduais e municipais, públicas ou privadas;
V - as receitas provenientes das aplicações financeiras de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável;
VI - as contribuições e ou taxas oriundas de serviços relativos às políticas de infraestrutura;
VII - as receitas provenientes de Concessões e de Parcerias Público Privadas formalizadas para o cumprimento dos objetivos definidos no Art. 1°. desta Lei;
VIII – as rendas oriundas de aplicação financeira dos recursos arrecadados em favor do Fundo; e
IX - as transferências efetuadas por outros fundos.
Parágrafo único. Para os incisos II, III, IV, VI e IX, observar sua conformidade com as finalidades previstas nesta Lei.
Art. 6° A aplicação dos recursos do FUMINFRA observará o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 7° O Orçamento do FUMINFRA integrará o orçamento do Município, em obediência ao Princípio da Unidade.
§ 1° Os recursos financeiros destinados ao FUMINFRA serão depositados em conta bancária especial, de titularidade do fundo, e movimentados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a devida anuência do Grupo Gestor.
§ 2° Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do FUMINFRA poderão ser aplicados no mercado de capitais em investimentos de liquidez imediata, de acordo com as disponibilidades financeiras, cujos resultados a ele reverterá.
§ 3° As disposições previstas no § 2°, na hipótese de convênios ou instrumentos congêneres, observarão a legislação aplicada.
§ 4° Todos os recursos financeiros, bens móveis e imóveis, adquiridos ou recebidos em doação ou de qualquer outra forma, passarão a integrar o patrimônio do Fundo e consequentemente, o Patrimônio Público Municipal.
§ 5° O saldo financeiro do FUMINFRA, apurado no final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 8° A Secretaria da Fazenda procederá a contabilidade do FUMINFRA, bem como emitirá relatórios de gestão.
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal e demais demonstrações exigidas pela legislação.
Art. 9° Cabe à Secretaria Municipal de Infraestrutura, no cumprimento de suas atribuições, elaborar, em conjunto com o Grupo Gestor, o Plano de Trabalho Anual e realizar o acompanhamento físico-financeiro do FUMINFRA, que serão utilizados de acordo com o referido Plano e suas atualizações, se necessárias.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho Anual será elaborado pela SEMINFRA e Grupo Gestor, até o dia 15 de junho de cada ano, e dele constarão:
I - a descrição das metas a serem atingidas, tanto no que se refere às atividades quanto aos projetos a serem executados;
II - a previsão de receitas e despesas a serem realizadas na execução das atividades e/ou dos projetos;
III - a forma de execução das atividades e/ou dos projetos e o respectivo cumprimento das metas a eles atreladas; e
IV - a definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
Art. 10. A organização e o funcionamento do Grupo Gestor serão disciplinados em Regimento Interno a ser elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início da vigência desta Lei.
Art. 11. As deliberações do Grupo Gestor serão configuradas sob forma de Resolução, numeradas de forma sequencial e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Vigente, Lei n° 3.647/2023, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao referido Fundo, conforme Anexo Único a esta Lei.
§ 1° O crédito de que trata este Artigo poderá ser reaberto, no exercício de 2025, no limite de seus saldos, e incorporado ao orçamento daquele exercício, conforme art. 167, § 2° - Constituição Federal de 1.988.
§ 2° Para atender a abertura do crédito de que trata o caput deste Artigo, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43 da Lei n° 4320, de 1964, demonstrados nos respectivos decretos.
Art. 13. Fica criado o Conselho Consultivo do Fundo, CCINFRA - órgão consultivo de representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 14. Constituem competências do CCINFRA:
I - acompanhar a gestão do FUMINFRA em assuntos relativos ao seu funcionamento;
II - propor diretrizes para o Plano de Trabalho Anual do FUMINFRA, bem como acompanhar sua implementação;
III - colaborar nos estudos e elaboração dos planos, programas e ações do FUMINFRA;
IV - avaliar, definir e propor normas técnicas e legais, critérios e padrões relativos aos investimentos, no âmbito do FUMINFRA;
V - estabelecer e manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas, em assuntos de interesse do FUMINFRA;
VI - incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para implantação e implementação de programas e projetos no âmbito do FUMINFRA;
VII - realizar audiências públicas;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 15. O Conselho Consultivo do FUMINFRA será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes – todos representantes das entidades que o formarão, obedecendo a distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil – esta representada por entidades devidamente estabelecidas no Município.
§ 1° As entidades com assento junto ao Conselho Consultivo do FUMINFRA farão a indicação de seus representantes, nominando o seu titular e respectivo suplente;
§ 2° As nomeações dos membros serão realizadas por ato do Chefe do Poder Executivo;
§ 3° O mandato dos conselheiros será de dois anos.
§ 4° Pelo exercício das funções de membro do Conselho não haverá remuneração, sendo seus serviços classificados como de “relevante interesse público”.
§ 5° A composição e quantidade de membros do Conselho Consultivo do FUMINFRA previsto no caput deste artigo será definida em Regulamento a ser expedido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 16. O Regimento Interno do Conselho Consultivo será por ele elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos