Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.255/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.255/2017
LEI N° 3.255/2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, visando à contratação de bens de forma compartilhada junto ao Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005, autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.229/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Arapiraca a firmar Convênio, com o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, constituído pelos Municípios de Barra de São Miguel, Boca da Mata, Campo Alegre, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Penedo, Piaçubuçu, Porto Real do Colégio, São Brás, São Sebastião, São Miguel dos Campos e Teotônio Vilela, todos no Estado de Alagoas, possibilitando a aquisição de bens, através do gerenciamento, planejamento, coordenação, execução e compra de insumos, nas áreas médica, odontológica, especializada, ambulatorial e de assistência farmacêutica, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº. 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º O Município de Arapiraca poderá firmar convênio com o CONISUL, visando a aquisição de medicamentos e materiais correlatos compartilhados.
Art. 3º O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos no art. 2º, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas do Município na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as despesas resultantes do custeio das despesas com o preço público cobrado para o gerenciamento pelo Consórcio, bem como, com as compras de medicamentos e materiais correlatos compartilhados, por meio do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, quanto às obrigações previstas nos contratos de programa, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º As despesas relativas a compra de medicamentos e materiais correlatos correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, destinadas a essa finalidade.
§ 2º Na hipótese de insuficiência de créditos orçamentários serão abertos créditos suplementares, observadas as determinações do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 3º O custeio das despesas com o preço público para gerenciamento pelo Consórcio, será objeto de crédito especial ao orçamento vigente, autorizado por esta lei, nos termos do Anexo I.
§ 4º Serão utilizados para abertura do crédito especial de que trata o § 3º deste artigo, os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 5º O Anexo II a esta Lei demonstrará as ações/atividades que compõem o orçamento vigente e que serão utilizadas para realização das despesas, com estimativa do volume de aquisição durante o exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 3.187 de 15 de julho de 2016, alterada pela Lei nº 3.237, de 30 de dezembro de 2016 e estão previstas nos Programas de nº 1110 (Gestão Estratégica e Participativa do SUS), nº 1120 (Assistência Integral à Saúde da População), nº 1130 (Promoção da Saúde); contidos na Lei nº 2.961/2013, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Art. 7º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2017, aprovados pelas Leis nº 2.961/2013, 3.187/2016, 3.237/2016, e Lei Orçamentária Anual de 2016, nº 3.229/2016 em decorrência da autorização contida nesta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos de que trata o Orçamento vigente, Lei nº 3.229/2016.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
ANEXO I
LEI N° 3.255/2017
– Compra de Medicamentos e Materiais Correlatos
– Preço Público:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6733 – PARTICIPAÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL
ELEMENTO
3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
VALOR
R$ 48.000,00
FONTE
0010 – Recursos Próprios
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 48.000,00
ANEXO I I
LEI N° 3.255/2017
1.2 - Aquisição de Medicamentos e Materiais Correlatos Compartilhados:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.593 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 150.000,00
FONTE
0040 – ASPS
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 500.000,00
FONTE
0404 – BAF – Bloco de Assistência Farmacêutica
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 650.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.203 – IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 50.000,00
FONTE
0040 – ASPS
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 250.000,00
FONTE
0402 – BAMAC – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 300.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.683 – CONSOLIDAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 500.000,00
FONTE
0402 – BAMAC – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 25.000,00
FONTE
0040 – ASPS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 525.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.713 – OFERTA DE SERVIÇOS POR MEIO DA REDE SUPLEMENTAR
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 250.000,00
FONTE
0402 – Bloco de Média e Alta Complexidade
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE
0405 – BGSUS – Bloco de Gestão do SUS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 255.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.153 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS NÚCLEOS DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
0040 – ASPS
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 25.000,00
FONTE
0401 – BAB – Bloco de Atenção Básica
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 35.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.173 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE BUCAL
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 80.000,00
FONTE
0040 – ASPS
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 200.000,00
FONTE
0401 – BAB – Bloco de Atenção Básica
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 280.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.143 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
0040 – ASPS
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 50.000,00
FONTE
0401 – BAB – Bloco de Atenção Básica
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 60.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.133 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA à SAÚDE – PAB - FIXO
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 50.000,00
FONTE
0040 – ASPS
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 250.000,00
FONTE
0401 – BAB – Bloco de Atenção Básica
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 300.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
1414 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
6.613 – AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTRATÉGIA E PARTICIPATIVA
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
0040 – ASPS
ELEMENTO
3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 25.000,00
FONTE
0405 – BGSUS – Bloco de Gestão do SUS
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 35.000,00