Arapiraca · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.645 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.645 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.645 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, na referida Lei, podendo utilizar recursos de uma categoria econômica para outra, de um programa para o outro, de um órgão para o outro, total ou parcialmente, respeitada a fonte de recurso.
Art. 2º A autorização solicitada no art. 1º visa reforçar as dotações orçamentárias consignadas no orçamento, sem prejuízo das autorizações orçamentárias anteriormente concedidas.
Art. 3º A abertura dos créditos de que trata esta Lei fica condicionada à demonstração, nos referidos decretos dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I - Atos e Registros Administrativos.