Arapiraca · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 3.740 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.740 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.740 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Acresce e altera dispositivos na Lei nº 3.709/2024, que dispõe sobre a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidentes sobre os serviços tributáveis definidos no item 4.03, do artigo 121 da Lei Municipal nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 1º da Lei nº 3.709, de 16 de julho de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º A ampliação do número de leitos em funcionamento deverá ser em mais de 50% (cinquenta por cento) da quantidade que o estabelecimento tiver no momento do requerimento do benefício. (NR)"
Art. 2º Acrescentam-se os §§ 6º e 7º ao art. 3º da Lei nº 3.709, de 16 de julho de 2024, com a seguinte redação:
"§ 6º Nos casos de ampliação do número de leitos, o Comitê Municipal de Apoio à Saúde verificará a quantidade total de leitos em operação que o estabelecimento possui no momento em que o benefício for solicitado. (AC)
§ 7º O aumento do percentual do número de leitos, mencionado no § 4º do art. 1º desta lei, será confirmado pelo Comitê Municipal de Apoio à Saúde. (AC)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos