Arapiraca · 27 de maio de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO - RATIFICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI Nº 8.666/1993, A DISPENSA DE LICITAÇÃO RECONHECIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO PARECER JURÍDICO Nº 1541/2022 – PGM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
TERMO DE RATIFICAÇÃO - RATIFICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI Nº 8.666/1993, A DISPENSA DE LICITAÇÃO RECONHECIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO PARECER JURÍDICO Nº 1541/2022 – PGM
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Considerando as informações, pareceres e documentos contidos no Processo Administrativo nº 10897/2022, RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, no Parecer Jurídico nº 1541/2022 – PGM, ratificado através do Despacho datado de 17 de maio de 2022, pelo Procurador Adjunto, o Senhor Anderson Márcio Silva Costa, Portaria de Nomeação GP nº 08/2022, para celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, objetivando a prestação, pela Caixa Econômica Federal, dos seguintes serviços ao Município de Arapiraca:
1. Em caráter de exclusividade:
1.1. Centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo Município, que hoje representam 9.134 servidores, abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salário individuais na CONTRATADA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com a CONTRATANTE, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Município;
1.2. Centralização e manutenção na CONTRATADA da arrecadação e/ou cobrança bancária do IPTU cobrado pelo MUNICÍPIO mediante utilização de guias de recebimento ou cobrança integrada da CONTRATADA;
1.3. Centralização e processamento da receita municipal e da movimentação financeira de todas as contas correntes, inclusive da Conta Única do MUNICÍPIO (sistema de caixa único) se houver; excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção dos recursos decorrentes de contratos ou convênios em outras instituições financeiras;
1.4. Centralização e movimentação financeira do MUNICÍPIO, relativa aos recursos provenientes de transferências legais e constitucionais, bem como de convênios a serem assinados com quaisquer órgãos do governo federal e estadual, excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras instituições financeiras;
1.5. Centralização e processamento das movimentações financeiras de pagamento a credores, incluindo fornecedores, bem como de quaisquer pagamentos ou outras transferências de recursos financeiros feitos pelo MUNICÍPIO a entes públicos ou privados, a qualquer título, excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras instituições financeiras;