Arapiraca · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 3. 555 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 555 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 3. 555 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca.
Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta Lei corresponde a 05% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento base, referência abril de 2022, perfazendo o total de 20%, quando incluído o percentual concedido através da Lei n° 3.529, de 27 de maio de 2022, inclusive as vantagens dele decorrentes, e abrange os servidores públicos ativos em efetivo exercício no cargo, do Quadro Efetivo da Rede Municipal de Educação, e se estende aos aposentados e pensionistas oriundos da Educação.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos integrantes do Sistema Público Municipal de Educação, são os constantes das Tabelas contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.505/2022, de 03 de março de 2022, Crédito Suplementar no limite de até o valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei, em favor das unidades orçamentárias Secretaria Municipal de Educação – SMEDE e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/ Instituto Municipal de Previdência Municipal – IMPREV, sem comprometimento de autorizações anteriormente concedidas.
§ 1º O crédito suplementar de que trata o caput deste artigo será destinado em favor:
I – da Secretaria Municipal de Educação, até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
II – do Instituto Municipal de Previdência Social, até R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
§ 2º A abertura dos créditos de que trata este artigo fica condicionada à demonstração dos recursos disponíveis, nos decretos operacionalizadores, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente, Lei nº 3.505/2022, realizadas as suplementações autorizadas por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre a folha de pagamento de setembro 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos