Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.267/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.267/2017
LEI N° 3.267/2017
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3.149 de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Arapiraca – CME e integra o Conselho de FUNDEB como uma de suas Câmaras, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 3.149 de 29 de dezembro de 2015, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do/a Prefeito/a.”
§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I – Câmara da Educação Básica:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
b) um representante do Gabinete do/a Prefeito/a;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação;
d) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública do SME;
e) 1 (um) representante da Instituição de Educação Superior Estadual (UNEAL),
f) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes, que não seja servidor público municipal;
g) um representante dos coordenadores das escolas públicas municipais.
h) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil e seja devidamente autorizada, eleita por seus pares;
i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
j) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
l) 1 (um) representante do Conselho Tutelar da Região II do Município de Arapiraca para a Câmara da Educação Básica.
II – Câmara do FUNDEB:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
e) 1 (um) representante do Conselho Tutelar da Região I do Município de Arapiraca para a Câmara do FUNDEB;
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal, de preferência que façam parte dos Conselhos Escolares;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal, de preferência que façam parte dos Conselhos Escolares.
§2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3º Os conselheiros serão eleitos por seus pares nas instituições representadas.
§4º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, ou escrutínio fechado, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§5º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada dois anos, permitida uma recondução.
§6º O presidente da Câmara do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município de Arapiraca, nos termos do art. 24, §6º, da Lei Federal nº 11.494/2007.
§7º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, a convocação das assembleias para a escolha dos novos representantes para a composição das Câmaras.
§8º Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelos respectivos secretários.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.184, de 20 de junho de 2016.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos