Arapiraca · 6 de março de 2023
LEI Nº 3.134/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.134/2015
LEI Nº 3.134/2015
Dispõe sobre a aquisição de ingresso com abatimento de cinquenta por cento, em qualquer tipo de evento, a doadores de sangue e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos doadores regulares de sangue o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Art. 2º - Entende-se, para os efeitos de aplicação desta Lei, como:
I – Doador Regular de Sangue – o munícipe que está cadastrado como doador de sangue nos bancos de sangue das Instituições Hospitalares Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, e que faz a sua doação com a seguinte periodicidade:
a) homens – trimestralmente;
b) mulheres – quadrimestralmente.
Art. 3º - Os doadores adquirirão os seus ingressos, com abatimento de cinquenta por cento, nos guichês dos equipamentos e espaços culturais, esportivos e de lazer, mediante a apresentação da carteira de doador e do registro de identidade.
Art. 4º - A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa, no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), em cada infração comprovada, que será revertida para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo terá um prazo de sessenta dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 dias da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração