Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.343 DE 02 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.343 DE 02 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 3.343 DE 02 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a promover o transporte escolar de alunos do ensino médio e superior, a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial ao Orçamento Vigente e adota providências correlatas.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Arapiraca autorizado a realizar o transporte escolar de alunos do ensino médio e superior, no trajeto Arapiraca-Palmeira dos Índios/ Palmeira dos Índios-Arapiraca.
Art. 2º Em decorrência da autorização concedida no art. 1º, o Poder executivo abrirá ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.318/2018, Crédito Adicional do Tipo Especial, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as despesas ora identificadas.
§1º A classificação funcional programática da despesa está definida no anexo a esta Lei.
§ 2º Para suprir a abertura de crédito de que trata o caput serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, demonstrados no respectivo decreto de abertura.
Art. 3º As despesas ora autorizadas serão computadas através de recursos próprios do Município e não constituem para o Município de Arapiraca despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 4º A ação de que trata esta Lei passará, a partir de sua aprovação, a compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 3.300/2018 e de exercícios financeiros subsequentes, bem como a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual de Governo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 3.343, de 02 de julho de 2019
CRÉDITO ESPECIAL - Art. 2º.
Unidade Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
60 - Fundo Municipal de Educação
Função: 12– Educação
Subfunção: 362 – Ensino Médio
Programa: 1270 – Transportando o Futuro
Projeto: 1103 – Transporte de Alunos do Ensino Médio
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.0010 – Material de Consumo - R$ 11.970,00
3.3.90.39.0010 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 51.030,00.
Total: R$ 63.000,00
Unidade Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
60 - Fundo Municipal de Educação
Função: 12– Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 1270 – Transportando o Futuro
Projeto: 1104 – Transporte de Alunos do Ensino Superior
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.0010 – Material de Consumo - R$ 45.030,00
3.3.90.39.0010 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 191.970,00.
Total: R$ 237.000,00