Arapiraca · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 3. 590 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 590 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 3. 590 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Cria o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento de Políticas Públicas (PPDPP) no município de Arapiraca/AL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca-AL;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento de Políticas Públicas no âmbito do município de Arapiraca/AL, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas que visem a produção e/ou sistematização de conhecimentos diretamente relevantes para a formulação, revisão, redesenho, aprimoramento, análise, monitoramento ou implementação de políticas públicas em execução, em construção ou em idealização que contribuam para o desenvolvimento sustentável, a melhoria da qualidade de vida da população e a inovação na gestão.
Art. 2º O programa consiste no pagamento de bolsas de pesquisa a pesquisadores vinculados às instituições públicas de ensino superior do estado de Alagoas, que apresentem projetos de pesquisa nos termos do artigo 1º.
Art. 3º O número de bolsas concedidas, assim como os recursos destinados e o período de vigência do projeto, serão definidos discricionariamente pelo Poder Executivo, considerando avaliação e demanda da gestão.
Parágrafo Único. A execução do projeto de pesquisa deve ocorrer a partir da interação colaborativa entre pesquisadores e gestores públicos.
Art. 4º Poderão se candidatar a participar do programa pesquisadores vinculados às instituições públicas de ensino superior do estado de Alagoas que demonstrem comprovada experiência e competência na área temática da pesquisa proposta.
Parágrafo Único. O coordenador do projeto de pesquisa deverá, obrigatoriamente, possuir título de doutor e vínculo efetivo com a instituição proponente.
Art. 5º O valor das bolsas será definido anualmente pelo Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, e deverá considerar a natureza da pesquisa, a carga horária dedicada, os resultados esperados e a titulação dos proponentes.
Art. 6º Os projetos de pesquisa selecionados deverão ser acompanhados e avaliados periodicamente por uma comissão designada para este fim, composta por representantes do Poder Público Municipal designados em portaria pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Os pesquisadores contemplados com as bolsas deverão apresentar relatórios finais, com os resultados obtidos.
Art. 8º O programa poderá estabelecer parcerias com outras instituições de fomento à pesquisa, visando o aumento dos recursos disponíveis e a ampliação do alcance das pesquisas desenvolvidas.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente aos pesquisadores envolvidos nos projetos aprovados.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos