Arapiraca · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 3. 624 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 624 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3. 624 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova a revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Arapiraca – PMPI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Arapiraca, constante do documento anexo, com vigência de 2023 a 2033, que visa o atendimento dos direitos das crianças até 6 (seis) anos de idade e gestantes, nos termos da Lei Municipal nº 3.181 de 03 de junho de 2016.
Art. 2º Do Plano Municipal pela Primeira Infância referido no art.1º, constam os princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Parágrafo único. As ações meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI do Município de Arapiraca.
Art. 3º A coordenação e avaliação do PMPI caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou outra cuja política relacionada aos direitos da criança e do adolescente esteja vinculada.
Art. 4º As ações constantes do PMPI do Município de Arapiraca ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos