Arapiraca · 13 de maio de 2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO À LEI Nº 3.423 DE 04 DE JUNHO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO À LEI Nº 3.423 DE 04 DE JUNHO DE 2020
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO À LEI Nº 3.423 DE 04 DE JUNHO DE 2020
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I
DO FUNDO DO TRABALHO
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – FMT/ ARAPIRACA, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018, INSTRUMENTO DE NATUREZA CONTÁBIL, COM A FINALIDADE DE PROVER RECURSOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS E PARA O APOIO TÉCNICO RELACIONADO À POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, EM REGIME DE FINANCIAMENTO COMPARTILHADO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE).
§1º SEM PREJUÍZO DE SUA NATUREZA CONTÁBIL, O FMT/ARAPIRACA CONSTITUI-SE EM INSTRUMENTO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO QUAL DEVEM SER ALOCADAS AS RECEITAS E EXECUTADAS AS DESPESAS AFETAS Á POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E PARA O QUAL SERÃO DESTINADAS AS TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DE RECURSOS NO ÂMBITO DO SINE.
§2º O FMT/ARAPIRACA SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SMDETUR, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O QUAL DEVERÁ PRESTAR O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO À GESTÃO DO FUNDO.
§3º O FMT/ARAPIRACA SERÁ ORIENTADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – CMTER/ARAPIRACA.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE ARAPIRACA
ART. 7º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, VINCULADO À SMDETUR, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, CONSTITUÍDO DE FORMA TRIPARTITE E PARITÁRIA POR REPRESENTANTES DE TRABALHADORES, EMPREGADORES E GOVERNO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS A REGULAMENTAÇÃO DO CODEFAT E O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 13.667 DE 17 DE MAIO E 2018.
DA DATA DE ASSINATURA: 04 DE JUNHO DE 2020.