Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.282/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.282/2017
LEI N° 3.282/2017
Estabelece o pagamento de incentivo para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com fulcro na Constituição Federal de 1988, no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Arapiraca, Lei 1.782/1993, alterada especialmente pela Lei 2.008/1998 e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Arapiraca, Lei 2.799/2012, fica instituído o pagamento de Incentivo à Produtividade Fiscal – IPF aos agentes de fiscalização pública, vislumbrando especificamente, os servidores ocupantes do cargo de Fiscal Municipal desta municipalidade.
Parágrafo único. O incentivo instituído no caput deste artigo é componente do sistema remuneratório do servidor público do cargo de que trata esta Lei, e, atende, além da escolaridade mínima exigida para investidura, os seguintes critérios:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo de Fiscal Municipal, na forma desta Lei e;
II – as peculiaridades do referido cargo.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO IPF
Art. 2º O pagamento do IPF dar-se-á aos servidores efetivos ocupantes do cargo público de Fiscal Municipal, lotados e em efetivo exercício de suas atribuições nos órgãos de fiscalização da prefeitura municipal de Arapiraca, ficando vedada sua percepção por qualquer servidor ocupante de cargo distinto do abrangido por este diploma legal.
§ 1º O IPF somente será devido ao Fiscal Municipal que atua na fiscalização ostensiva e de campo exercendo atividades ligadas ao poder de polícia administrativa do município de Arapiraca, em razão do interesse público, nas áreas de fiscalização de controle urbanístico, de postura, de meio ambiente e de vigilância sanitária.
§ 2º Para fins de percepção do IPF, considera-se efetivo exercício, o desempenho das atribuições específicas do cargo público efetivo, referido no caput deste artigo.
§ 3º O IPF somente será devido levando-se em conta a atuação pessoal do servidor.
§ 4º Ao agente de fiscalização de que trata esta Lei, que estiver em gozo de férias, será garantido o pagamento do IPF quanto ao terço de férias o qual será calculado pela média aritmética do valor recebido pelo agente fiscal nos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente aos meses trabalhados, enquanto no exercício de suas funções.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DO LIMITE E DO CÁLCULO DO IPF
Art. 3º O Incentivo à Produtividade Fiscal será composto de duas partes complementares:
I – do Incentivo pela Qualidade do Expediente Fiscal – IQEF que é parte variável do IPF podendo alcançar até 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no artigo 4º, observados os critérios e parâmetros previstos nesta Lei e seus regulamentos;
II – do Incentivo pela Fiscalização Ostensiva e de Campo – IFOC que é parte variável do IPF podendo alcançar até 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no artigo 4º, observados os critérios e parâmetros previstos nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 4º O Incentivo à Produtividade Fiscal é parte variável da remuneração do Fiscal Municipal por ela beneficiado e poderá atingir o valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5º A aferição da produtividade fiscal dar-se-á através da soma de todos os percentuais apurados a partir de critérios e parâmetros ligados ao IQEF, relativos ao monitoramento e controle do expediente fiscal e de todos os percentuais apurados a partir de critérios e parâmetros ligados ao IFOC, relativos às ações fiscais decorrentes do poder de polícia administrativa.
§ 1º A aferição de que trata o caput deste artigo será realizada mensalmente.
§ 2º Na referida aferição serão determinados os totais dos percentuais relativos ao IQEF e ao IFOC de maneira separada.
Art. 6º O valor do IPF será calculado mensalmente, através de equação, na qual serão somados o total mensal de percentuais relativos ao Incentivo pela Qualidade do Expediente Fiscal e o total mensal de percentuais relativos ao Incentivo pela Fiscalização Ostensiva e de Campo.
Parágrafo único. O valor final do Incentivo à Produtividade Fiscal será determinado pelo total da soma prevista no caput deste artigo multiplicado pelo valor previsto no art. 4º, totalizando assim o IPF devido ao fiscal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DO IPF QUANTO AO IQEF E AO IFOC
Art. 7º O Incentivo pela Qualidade do Expediente Fiscal será verificado por meio da aplicação de percentuais que incidirão sobre o monitoramento e controle do expediente fiscal, sendo observado para sua definição os seguintes critérios e parâmetros:
I – execução de obrigações legais determinadas pela chefia;
II – emissão de relatórios circunstanciados da situação do setor de fiscalização onde o fiscal atua;
III – contrarrazões em processos de recurso de notificação, auto de infração, embargo, interdição e apreensão;
IV – assessoria em processos com manifestação fundamentada;
V – os plantões fiscais;
VI – consecução de vistorias e diligências dentro do prazo processual nos processos de origem não coercitiva.
Art. 8º O Incentivo pela Fiscalização Ostensiva e de Campo será verificado por meio da aplicação de percentuais que incidirão sobre os resultados mensais de arrecadação nascidos a partir das ações fiscais decorrentes do efetivo poder de polícia administrativa, sendo observada para sua definição os seguintes critérios e parâmetros:
I – executar fiscalizações, vistorias, inspeções, diligências e/ou monitoramento do setor fiscal;
II – correta formalização de processos de natureza coercitiva, através dos termos de fiscalização;
III – termos e outros instrumentos preenchidos e/ou lavrados em consonância com a legislação em vigor e com os procedimentos administrativos da prefeitura municipal de Arapiraca.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º O IPF será atribuído, na forma desta Lei, ao agente de fiscalização pública objetivando prevenir irregularidades, dar orientações sobre a regularização das atividades e fiscalizar os casos de descumprimento das legislações correlatas, além do desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria da cidade.
Art. 10. Todas as ações fiscais priorizarão a notificação prévia, respeitando os prazos legais de acordo com cada ato infracional, exceto os atos que couberem autuação direta e/ou qualquer outro termo de fiscalização.
§ 1º Entende-se por termo de fiscalização ou termo de ação fiscal os documentos fiscais preenchidos e/ou lavrados pelo Fiscal Municipal em vistorias, diligências ou qualquer outro ato realizado pelo fiscal dentro de seu expediente.
§ 2º Depreendem-se por documentos lavrados dentro do expediente fiscal, a Notificação, o Auto de Infração, o Embargo, a Interdição, a Apreensão, a Intimação e outros que se fizerem necessários.
Art. 11. Os documentos fiscais lavrados sem as formalidades previstas em Lei não gerarão direito ao IPF, excetuando casos excepcionais que devem ser lavrados no relatório fiscal e nos respectivos termos de fiscalização.
Art. 12. O controle para comprovação da arrecadação dos agentes de fiscalização far-se-á mensalmente, através de relatórios de produtividade fiscal, de termos de ação fiscal e quaisquer documentos lavrados pelo fiscal e serão controlados pelos gestores das respectivas secretarias ou outros órgãos que por Lei venham a substituí-las.
Art. 13. A ação fiscal que for considerada insubsistente pela autoridade julgadora competente, em razão de erro durante a ação, porém sanável pelo fiscal, deverá ser considerada válida tão logo seja sanado o erro que obsta o julgamento procedente da ação fiscal e seu deferimento.
Art. 14. Serão considerados nulos, não gerando qualquer direito à percepção do IPF, os procedimentos fiscais em desacordo com a legislação vigente e os que omitirem dados ou penalidades quando a eles sujeitos.
Art. 15. Serão aplicadas as penalidades cabíveis na legislação em vigor ao servidor que cometer ato de abuso de poder ou agir com dolo, com intuito de receber qualquer vantagem instituída por esta Lei e seus regulamentos.
Art. 16. Cumpre aos responsáveis dos órgãos fiscalizadores supervisionar e controlar a fiel observância do estabelecido nesta Lei.
Art. 17. A distribuição das atividades, por fiscal beneficiário, será feita com observância ao disposto nas normas estabelecidas nesta Lei, principalmente no que diz respeito às funções exercidas por cada fiscal de forma igualitária, mesmo que os serviços fiscais sejam desenvolvidos em “equipes de fiscalização”.
Art. 18. Quando 02 (dois) ou mais servidores fiscais executarem suas tarefas conjuntamente, com a devida comprovação, as quotas de produtividade relativas ao IPF
serão divididas em partes iguais entre os componentes que participarem de qualquer ato fiscal no que tange ao IFOC.
Art. 19. O IPF será reajustado, no que se refere aos valores que compõe seu limite máximo de pagamento e aos percentuais de participação supracitados.
Parágrafo único. O índice oficial a ser adotado, na forma do caput, será o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que garanta a reposição da inflação do período anterior.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O IPF será pago, mensalmente, em folha de pagamento, devendo cada secretário encaminhar o relatório de produtividade fiscal contendo a identificação do Fiscal Municipal, o valor a que este terá direito, além dos anexos que se fizerem necessários.
§ 1º Os relatórios de que trata o caput deste artigo, aprovados por cada secretário, serão encaminhados ao órgão responsável pela confecção da folha de pagamento de pessoal, respeitando o prazo determinado para o respectivo envio das informações.
§ 2º Os casos omissos relativos à apuração de produtividade serão resolvidos em comum acordo com cada secretaria municipal onde o fiscal estiver lotado, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e serão regulamentados posteriormente pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Os incentivos de que trata essa Lei são incompatíveis com a acumulação da percepção de quaisquer outras gratificações ou produtividades pelo servidor beneficiário, e:
I – não se incorporam ao vencimento base e/ou adicionais por tempo de serviço;
II – não serão auferidos na disponibilidade e na aposentadoria;
III – sobre o valor da gratificação não incidirão quaisquer alíquotas do Fundo de Previdência Social.
Art. 22. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 23. O detalhamento sobre a forma de percepção dos percentuais do art. 3º e de persecução dos critérios e dos parâmetros referidos nos art. 7º e 8º desta Lei serão objeto de regulamento por área de fiscalização.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 25. A presente Lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a publicação do regulamento, nos termos do art. 22 desta Lei.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos