Arapiraca · 3 de março de 2023
LEI Nº 3.132/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.132/2015
LEI Nº 3.132/2015
Dispõe sobre a alteração no sistema de votação do Servidor Excelente Municipal do ano aos Servidores Municipais Efetivos, Comissionados e Temporários e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Arapiraca-AL, o Título de Servidor Excelente Municipal do ano, visando homenagear Servidores Municipais Efetivos, Comissionados e Temporários.
Art. 2° O título de que trata o art. 1° será outorgado da seguinte forma:
I – através de Foto Oficial postada na Galeria destinada ao Servidor Excelente do ano, localizada no hall de entrada do Centro Administrativo Antônio Rocha;
II – através de Réplica da Foto Oficial do Servidor Excelente, entregue ao mesmo em momento solene, pelo Secretário Municipal da Secretaria onde o servidor encontra-se lotado.
Parágrafo único. A entrega do título será feita anualmente no local e dia previamente determinado, durante a semana das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.
Art. 3° A escolha do servidor público do ano será feita anualmente, no mês de outubro, organizada pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos que, designará, através de Portaria, uma Comissão Eleitoral, responsável por coordenar o concurso do Servidor Excelente Municipal do ano e apurar o seu resultado.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 4° As eleições serão coordenadas pela Comissão Eleitoral que, respeitadas as disposições do Edital a ser criado por ela, terá competência para:
I – cumprir e fazer cumprir o Edital da Eleição;
II – publicar as normas e as instruções normativas sobre os procedimentos para a eleição dos Servidores Excelentes;
III – baixar atos necessários e disciplinadores do pleito;
IV – determinar e indicar o local, dia e horário de funcionamento da eleição;
V – tomar providências referentes às irregularidades observadas e/ou comunicadas à Comissão Eleitoral;
VI – encaminhar e organizar o pleito nas respectivas Secretarias Municipais e entes da Administração Pública Municipal;
VII – promover ações de divulgação do processo eleitoral junto a cada Secretaria Municipal e entes da Administração Pública Municipal;
VIII – fiscalizar a campanha do pleito nas Secretarias Municipais e entes da Administração Pública Municipal;
IX – providenciar todo o material necessário à realização do pleito;
X – declarar os vencedores, divulgar os resultados das eleições e remetê-los à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos para homologação.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral será dissolvida logo após a homologação do resultado das eleições pela Secretaria de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
CAPÍTULO III
DAS CANDIDATURAS
Art. 5° Todos os funcionários lotados na Secretaria são candidatos naturais a indicação para Servidor (a) Excelente, desde que obedeçam aos seguintes critérios:
a) ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de suas atividades nos Órgãos da Prefeitura;
b) nunca ter sofrido penalidade administrativa;
c) o(a) candidato(a) pode pleitear, aceitar ou rejeitar a candidatura até o prazo da sua homologação.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por Secretaria todas as unidades administrativas, internas ou externas, a elas vinculadas.
CAPÍTULO IV
DA CAMPANHA
Art. 6º É vedado aos candidatos na campanha eleitoral:
I – agir de forma a dificultar ou impedir o desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria;
II – praticar atos de campanha que danifiquem o patrimônio da Prefeitura, tais como
pichação de paredes, muros ou pisos, fixação de material de campanha com cola, ou outros semelhantes;
III – utilizar recursos financeiros e patrimoniais da Prefeitura;
IV – promover eventos de campanha nos quais sejam utilizados recursos de som que possam prejudicar o funcionamento normal das atividades nas Secretarias.
Art. 7º A campanha eleitoral encerrar-se-á no último dia que antecede o dia da eleição.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Art. 8º Serão considerados eleitores, todos os servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente.
Art. 9º O eleitor somente poderá votar no candidato a representante da Secretaria na qual estiver lotado.
Art. 10. A votação se dará obedecendo aos seguintes critérios:
I – assiduidade;
II – relacionamento Interpessoal e Cooperação;
III – criatividade e zelo pela Organização;
IV – responsabilidade.
Art. 11. Em caso de empate, o critério de desempate será o maior tempo de serviço e se persistir o empate, o de maior idade.
Art. 12. Apenas a Comissão Eleitoral e os candidatos inscritos poderão solicitar impugnação dos votos.
Art. 13. As impugnações e/ou recursos deverão ser protocolados e encaminhados à Comissão Eleitoral, na data estabelecida no edital, em forma de requerimento elaborado de maneira clara, objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. As atividades administrativas da Prefeitura não serão interrompidas para a realização da votação de que trata esta Lei.
Art. 15. Procedida à apuração e proclamados os resultados, a Comissão Eleitoral lavrará Ata circunstanciada do pleito e dos resultados, encaminhando-a à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos, que instruirá o processo para homologação dos resultados e nomeação dos candidatos vencedores.
Art. 16. Não serão admitidos quaisquer tipos de pressões ou ingerências por parte de pessoas e/ou autoridades, que venham constranger ou cercear a liberdade de desempenho dos membros da Comissão Eleitoral.
Art. 17. A Comissão Eleitoral é instância superior para decidir sobre o pleito, respondendo por seus atos perante a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Art. 18. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.062 de 18 de dezembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretário M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração