Arapiraca · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 3.742 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.742 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.742 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações da Lei nº 3.484/2021, que versa sobre o programa IPTU premiado, como forma de estímulo ao pagamento do imposto predial e territorial urbano -IPTU, da taxa de coleta, transporte e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos - TCTDRSU e da contribuição para custeio do serviço da Iluminação Pública - COSIP, mediante realização de sorteios de prêmios, para fins de recuperação de receitas próprias municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 3.484/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ......................
§ 1º Será destinado anualmente para custeio do programa o equivalente a até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (NR)
(...)
§ 3º Os prêmios objeto dos sorteios do programa, poderão ser em pecúnia, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e veículos automotores. (AC)
§ 4º O valor previsto no § 1º deste artigo deverá ser atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro índice que venha a substituí-lo. (AC)
(...)
Art. 3º ......................
Parágrafo Único. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez. (AC)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos