Arapiraca · 29 de abril de 2024
LEI Nº 3.649 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.649 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 3.649 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 3.504, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual de Governo, para o período 2022-2025, aprovado pela Lei nº 3.504/2022, os valores dispostos na coluna referente ao exercício de 2024, constante no Plano Plurianual anexado a presente Lei.
Art. 2º Os valores destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2024, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos