Arapiraca · 5 de janeiro de 2024
LEI Nº 3.647 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.647 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.647 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA EDWIGES, NESTA CIDADE, À POLÍCIA FEDERAL DE ALAGOAS, PARA EDIFICAR PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL EM ARAPIRACA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM ALAGOAS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0020-07, com sede à Avenida Walter Ananias, s/n, Jaraguá, CEP 57.022-065, Maceió – AL.
Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é a área circunscrita ao polígono com vértices V1, V2, V3, V4, V5 e V6, com as coordenadas geográficas, medidas e confrontações constantes da Certidão de Inteiro Teor datada de 17 de novembro de 2023, extraída do texto da AV-1-62.395, como se segue:
FRENTE – do vértice V1, de coordenadas UTM E= 756954.9637m e N= 8923212.3809m, segue até o vértice V2, de coordenadas UTM E= 756920.0556m e N= 8923218.2370m, no azimute de 279°31’23”, na extensão de 35,40 m, confrontando-se com a Rua José Leite Bezerra, segue até o vértice V3, de coordenadas UTM E= 756905.1498m e N= 8923230.0177m, no azimute de 308°19’15”, na extensão de 19,00 m, confrontando-se com a Rua José Leite Bezerra, com a soma total de 54,40 m.
FUNDOS – do vértice V4, de coordenadas UTM E= 756947.0381m e N= 8923301.0412m, segue até o vértice V5, de coordenadas UTM E= 756977.7819m e N= 8923287.7662m, no azimute de 113°21’16”, na extensão de 33,49, confrontando-se com o senhor Wilson Leão de Oliveira, segue até o vértice V6, de coordenadas UTM E= 756989.3402m e N= 8923282.7754m, na extensão de 12,59, confrontando-se com o Capítulo Arapiraca Amorc, com a soma total de 46,06 m.
LADO DIREITO – do vértice V3, de coordenada UTM E= 756905.1498m e N= 8923230.0177m, segue até o vértice V4, de coordenada UTM E= 756947.0381m e N= 8923301.0412m, no azimute de 30°31’53”, na extensão de 82,46 m, confrontando-se com o senhor Wilson Leão de Oliveira.
LADO ESQUERDO – do vértice V1, de coordenadas UTM E= 756954.9637m e N= 8923212.3809m, segue até o vértice V6, de coordenadas UTM E= 756989.3402m e N= 8923282.7754m, azimute de 261’41”, na extensão de 78,34 m, confrontando-se com o terreno do Município de Arapiraca.
Área do imóvel: 4.103,21 m2 (quatro mil e cento e três vírgula vinte e um) metros quadrados.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei encontra-se registrado nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2, Ficha 01, datado de 09 de abril de 2008, matrícula sob número 62.395, com Certidão de Inteiro Teor emitida pelo mesmo Serviços Registrais datada de 17 de novembro de 2023.
Art. 4º O imóvel objeto da presente concessão terá como destinação específica a construção da Delegacia de Polícia Federal em Arapiraca – DPF/APQ/AL.
Art. 5º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei, exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime o beneficiário das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 6º Constitui responsabilidade da cessionária:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação do objeto da presente concessão;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todas as taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Art. 7º A Superintendência Regional De Polícia Federal Em Alagoas terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para executar/concluir as obras.
Art. 8º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:
I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 4º;
II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2023, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos