Arapiraca · 3 de março de 2023
LEI Nº 3.126 /2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.126 /2015
LEI Nº 3.126 /2015
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
Art. 1º A concessão dos Benefícios Eventuais previstos na forma da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, no município de Arapiraca, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fundamentado nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º Farão jus aos benefícios desta lei os cidadãos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e de calamidade pública.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei reputa-se:
I – família: o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica;
II – parentes: aqueles assim determinados pelo Código Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros que vivam sob regime de união estável.
Art. 4º Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social estimar o montante dos recursos necessários à concessão dos benefícios eventuais, para fins de previsão orçamentária em cada exercício financeiro, respeitadas as efetivas disponibilidades financeiras do Município.
Seção I
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º A concessão do benefício eventual pode ser requerido por qualquer cidadão, exceto crianças e adolescentes com até 18 anos incompletos, mediante atendimento dos critérios abaixo:
I – renda per capita mensal da família igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;
II – residir no município;
III – estar inserido no Cadastro Único do Município de Arapiraca;
IV – avaliação socioeconômica do Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º Para requerer o Benefício Eventual, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:
I – cópia da Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outro documento oficial de identificação com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
II – cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;
III – para quem não possui renda comprovada ou esteja desempregado, formalizar através de declaração;
IV – cópia do comprovante de renda do requerente, tais como: aposentadoria, benefício social da LOAS, auxílio-doença e CTPS;
V – cópia do número de identificação (NIS) ou cópia do Cartão do Programa Bolsa Família, caso tenha.
Parágrafo único. Os usuários dos Benefícios Eventuais quando residentes em áreas de abrangência do CRAS, deverão ser encaminhados para essas unidades, com o intuito de sua inserção nas ações pertinentes ao PAIF – Serviço de Atendimento Integral
à Família.
Seção II
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 8º São espécies de Benefícios Eventuais:
I – o Auxílio Natalidade;
II – o Auxílio Funeral;
III – o Auxílio Transporte;
IV – o Auxílio Documentação;
V – o Auxílio Cesta Básica;
VI – o Auxílio Moradia;
VII – outros Benefícios Eventuais para atender às necessidades advindas de situações de vulnerabilidade social temporária, incluindo calamidade pública.
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais dar-se-á em favor das crianças, da família, do idoso, da pessoa com deficiência, da gestante, da nutriz e nos casos de calamidade pública.
Art. 9º A concessão, monitoramento e controle dos Benefícios Eventuais de que trata esta lei compete exclusivamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitadas as disposições desta Lei e regulamento.
Subseção
Do Auxílio Natalidade
Art. 10. O Auxílio Natalidade consiste em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que poderá ser em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família.
I – o Auxílio Natalidade, prestado em benefício do nascituro, consistirá no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta o respeito à dignidade da família;
II – o requerimento do Auxílio Natalidade deve ser apresentado ao serviço de Assistência Social a partir do sétimo mês de gestação, até trinta dias após o nascimento da criança com vida;
III – o Auxílio Natalidade deverá ser concedido em até trinta dias após o requerimento;
IV – é condição para a concessão do Auxílio Natalidade ter a gestante se submetido ao acompanhamento do pré–natal na rede pública de saúde, tendo que apresentar o Cartão da Gestante no requerimento do benefício;
V – podem requerer o Auxílio Natalidade, observado o disposto no parágrafo anterior:
a) preferencialmente a gestante, se maior absolutamente capaz, ou se menor, através do seu representante legal;
b) o pai do nascituro, se maior absolutamente capaz, ou se menor, através do seu representante legal, mediante a comprovação dos documentos de identificação da gestante.
Subseção II
Do Auxílio Funeral
Art. 11. O Auxílio Funeral consiste em prestação única, não contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e será concedido exclusivamente através do custeio das despesas referentes à urna funerária,
o velório e o sepultamento.
I – o Auxílio Funeral não terá função de ressarcimento de despesas efetuadas para a aquisição de urnas, custos com velório e sepultamento;
II – o Auxílio Funeral poderá ser solicitado por qualquer integrante da família beneficiária, até o quarto grau de parentesco, ou por terceiros não familiares, em condições excepcionais, mediante a avaliação do corpo de Assistentes Sociais da SEMAS;
III – para requerer ao Auxílio Funeral, o usuário deverá apresentar a seguinte documentação:
a) cópia do RG e CPF ou outro documento oficial com foto;
b) cópia do comprovante de residência atual ou mês anterior do requerente;
c) cópia do comprovante de renda do requerente, tais como: aposentadoria, benefício social da LOAS, auxílio doença ou CTPS;
d) para quem não possui renda comprovada ou esteja desempregado, formalizar através de declaração;
e) cópia do número de identificação (NIS) ou cópia do Cartão do Programa Bolsa Família, caso tenha;
f) cópia de um documento de identificação do falecido;
g) cópia da certidão de óbito.
Parágrafo único. Quando se tratar de usuário da política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o Auxílio Funeral, e, quando se tratar de usuário da política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria de Assistência Social se responsabilizará pelas despesas decorrentes do Auxílio Funeral.
Subseção III
Do Auxílio Transporte
Art. 12. O Auxílio Transporte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem intermunicipal ou interestadual, para:
I – encaminhar o usuário para seu local de origem ou onde seja possível o resgate dos seus vínculos familiares como é o caso das pessoas em situação de rua;
II – encaminhar o usuário por necessidade inadiável de obtenção de documentação civil básica, no território nacional;
III – encaminhar o estrangeiro ao Estado e Município da Federação onde esteja localizado o seu consulado, embaixada ou órgão de representação diplomática, para fins de seu deslocamento ao país de origem;
IV – excepcionalmente, encaminhar o usuário para visita necessária:
a) ao local de tratamento de saúde de seu cônjuge ou parente até o segundo grau, que esteja hospitalizado e/ou internado há meses ou anos, em outro município ou Estado da
Federação;
b) ao local de cumprimento de medida restritiva de liberdade aplicada ao cônjuge ou parente até o segundo grau, em outro Município ou Estado da Federação.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o Auxílio Transporte é destinado ao solicitante e integrante do seu núcleo familiar próximo, que com ele se achem no território municipal.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, cada solicitação somente poderá ser realizada guardando o prazo de 12(doze) meses desde a última, independente de quem tenha sido o beneficiário.
§3º Em qualquer hipótese, será realizada avaliação social pelo corpo de serviço Social da SEMAS.
§4º Não será concedido Auxílio Transporte a título de reembolso por despesas com passagens aos beneficiários.
Art.13. Integram o Auxilio Transporte, quando necessário e identificado pelo Serviço Social da SEMAS, a disponibilização de recurso a título de ajuda de custo em face das despesas de alimentação durante o trajeto.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata este artigo será disciplinada por regulamento interno no âmbito da SEMAS.
Subseção IV
Do Auxílio Documentação
Art. 14. O Auxílio Documentação consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, garantindo aos cidadãos e as famílias, a obtenção dos documentos que necessitam e que não dispõem de condições para adquiri-los.
Art. 15. O Auxílio Documentação é destinado para a obtenção dos seguintes documentos:
I – segunda via de Registro de Nascimento e Certidão de Casamento em cartórios, preferencialmente, de Registro Civil de Arapiraca;
II – segunda via da Carteira de Identidade - Registro Geral;
III – inscrição e segunda via do CPF.
Art. 16. O benefício Auxílio Documentação é em forma de pecúnia e deve ter como referência os valores atualizados.
Subseção V
Do Auxílio Cesta Básica
Art. 17. O Auxílio Cesta Básica consiste em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, na forma da entrega de cesta básica de gêneros alimentícios.
Art. 18. O Auxílio Cesta Básica é destinado a família beneficiária e será concedido, preferencialmente, nos seguintes casos:
I – insegurança alimentar causada pela falta de condições e meios da família para suprir as necessidades de alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade suficientes;
II – nos casos de emergência e calamidade pública.
Art. 19. Serão observados os seguintes critérios para a concessão do Auxílio Cesta Básica:
I – avaliação Social pelo Serviço Social da SEMAS;
II – concessão mensal limitada a uma cesta básica;
III – entrega das cestas básicas pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias, mediante necessidade identificada pelo Serviço Social da SEMAS;
IV – proibição de conversão do Auxílio Cesta Básica em pecúnia.
Art. 20. O usuário poderá requerer novamente o Auxílio da Cesta Básica, após o período mínimo de 03 (três) meses contados da data de recebimento da última.
Art. 21. A SEMAS poderá estabelecer, por regulamento interno, normas suplementares acerca da concessão do Auxílio Cesta Básica.
Subseção VI
Do Auxílio Moradia
Art. 22. O Auxílio Moradia consiste em uma prestação pecuniária, não contributiva, da Assistência Social, destinada a suprir despesas de moradia temporária de entidade familiar em situação de vulnerabilidade social ou calamidade pública que tenha implicado a perda da moradia transitória ou permanente.
Parágrafo único. O Auxílio Moradia a que se refere o caput deste artigo, será concedido no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 23. São requisitos para a concessão do Auxílio Moradia:
I – em caso de calamidade pública encaminhados pela comissão Municipal de Defesa Civil, relatando atendimento realizado com solicitação para sua inclusão no Benefício
Auxílio Moradia;
II – em caso de situação de vulnerabilidade transitória ou temporária, após avaliação social, através do serviço social da SEMAS no âmbito da proteção social básica ou especial.
Art. 24. Para a autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do Auxílio Moradia deverão ser considerados os seguintes critérios:
I – o benefício será destinado ao atendimento exclusivo de famílias residentes no município de Arapiraca, em situação de vulnerabilidade social transitória ou temporária, situação de calamidade pública e em situação de rua;
II – serão consideradas famílias em vulnerabilidade social transitória ou temporária para fins de recebimento do Auxílio Moradia, as que possuírem renda per capta igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo vigente, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
III – os recursos do Auxílio Moradia serão destinados, exclusivamente, ao pagamento das despesas de locação residencial em favor da família beneficiária, não sendo permitida sua utilização para outros fins.
§1º O Auxílio Moradia será concedido por um período de 06 (seis) seis meses, podendo ser renovado por igual período, mediante a necessidade evidenciada através de relatório social do serviço social da SEMAS.
§2º É vedado, sob qualquer hipótese, o pagamento do Auxílio Moradia por prazo superior a 12 (doze) meses.
Art. 25. As famílias beneficiárias do Auxílio Moradia serão acompanhadas pela equipe técnica do serviço, programa ou benefício responsável pela sua inserção, sendo válido o mesmo procedimento para os beneficiários encaminhados pela Comissão Municipal da Defesa Civil.
Parágrafo único. No ato de solicitação do benefício é obrigatório a apresentação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário, para o repasse financeiro do auxílio.
Art. 26. É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do Auxílio Moradia a destinação dos respectivos recursos para o pagamento das despesas de locação da residência por ela ocupada.
Art. 27. Ao Município de Arapiraca não subsiste qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família beneficiária do Auxílio Moradia.
Parágrafo único. A SEMAS não terá qualquer vínculo ou contato com o proprietário
de imóvel alugado pelas famílias inseridas no benefício do Auxílio Moradia.
Art. 28. O Auxílio Moradia será repassado ao responsável pela família beneficiária em prestações mensais mediante apresentação do recibo de quitação do aluguel e despesas da locação relativas ao mês anterior.
Art. 29. Mediante Relatório de visitas realizadas pelo corpo de Assistentes Sociais da SEMAS o Auxílio Moradia poderá ser suspenso se constatada a utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício.
Art. 30. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal dos aluguéis ao proprietário, bem como a assunção das demais despesas da locação (consumo de energia elétrica, água, etc) serão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.
Art. 31. O imóvel alugado não poderá pertencer a familiares do beneficiário, tampouco ter sido objeto de programas habitacionais financiados pelas três esferas de governo.
Art. 32. O Auxílio Moradia será cancelado quando a família:
I – abandonar, danificar ou depredar o imóvel;
II – utilizar imóvel para fins ilícitos ou uso não residencial.
Parágrafo único. O beneficiário que perder o Auxílio Moradia por qualquer dos motivos referidos nos incisos deste artigo não poderá ser novamente beneficiário pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 33. O usuário que já foi beneficiário do Auxílio Moradia poderá requerer novamente o mesmo benefício, após o período de 1 (um) ano de cessação do pagamento do benefício anterior.
Art. 34. Os beneficiários do Auxílio Moradia serão encaminhados ao Cadastro Habitacional do Município.
Art. 35. Os beneficiários do Auxílio Moradia contemplados com unidades habitacionais e que vierem a se desfazer, seja por venda, troca, abandono do imóvel ou qualquer forma de alienação, não poderão requerer o benefício do Auxílio Moradia.
Art. 36. É proibida a utilização dos recursos do Auxílio Moradia para o assentamento da família beneficiária em imóvel utilizado em área de risco, assim reconhecida pala Comissão Municipal de Defesa Civil.
Subseção VII
Outros Benefícios Eventuais
Art. 37. Entende-se por outros Benefícios Eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou bens materiais para a reposição de perdas com a finalidade de atender as vítimas de calamidades públicas, ou para enfrentar contingências sociais de modo a reconstruir autonomia dos beneficiários através da redução da vulnerabilidade e dos impactos de riscos e fragilidades do indivíduo e da unidade familiar.
Art. 38. Enquadram-se nessas condições:
I – entrega de colchões, cobertores, artigos de higiene pessoal e materiais de limpeza;
II – manutenção de abrigos;
III – entrega de vestuário;
IV – fornecimento de alimentação;
Parágrafo único. Os provimentos de outros gêneros de primeira necessidade não se incluem em caráter eventual.
Art. 39. As provisões relacionadas a programas, projetos, ações e benefícios afetos da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais de Assistência Social.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 40. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) de Arapiraca, como órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – coordenação geral, a concessão, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
II – levantamento atualizado da demanda de acordo com cada tipo de benefício eventual explicitado por esta lei;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais;
IV – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para o constante aperfeiçoamento da concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 41. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 42. O Município deverá ajustar com o Estado estratégias de cofinanciamento dos Benefícios Eventuais a partir da:
I – identificação das situações de vulnerabilidade e risco social ocorridas no Município através dos índices de natalidade e mortalidade;
II – pactuação com a Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 43. O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam ampla e periódica divulgação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 44. A SEMAS encaminhará ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatório com informações sobre concessão e monitoramento dos Benefício Eventuais.
Art. 45. A SEMAS manterá sob sua guarda e responsabilidade os processos originários do respectivo benefício para fins de auditoria interna e/ou externa.
Art. 46. O poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação, para regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretário M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração