Arapiraca · 2 de março de 2023
LEI Nº 3.099/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.099/2015
LEI Nº 3.099/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargo de Imóvel desafetado, de propriedade do Município de Arapiraca à Associação dos Vendedores e Corretores de Veículos de Arapiraca – ACAL e adota providências correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação com encargo do imóvel desafetado, de propriedade do Município, descrito no art. 2o desta Lei, localizado no Bairro Nova Esperança à Associação de Corretores de Automóveis de Arapiraca – ACAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.856.341/0001-63, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Art. 2º O imóvel (terreno) objeto da presente doação consiste no terreno localizado no bairro Nova Esperança, nesta cidade, de forma triangular com seguintes características de dimensões e limites:
De um lado: medido 92:00 metros, confrontando-se com a Rodovia AL 110, hoje denominada de Avenida Eniraldo de Oliveira Almeida;
Do outro lado: medindo 65,00 metros, confrontando-se com a Rua Francisco Firmino de Oliveira;
Do outro lado: medindo 66,00 metros confrontando-se com a rua sem denominação.
Área Total: 2.144,80 m2 (dois mil, cento e quarenta e quatro vírgula oitenta metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei se encontra registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Ficha 01, Livro 2, Registro Geral, sob matrícula nº 91.037.
Art. 3º O imóvel alvo da presente doação não está afetado a nenhum uso público, possibilitando a doação que terá como destinação específica a Construção de um Galpão e sede da Associação, destinado ao acolhimento dos corretores e visitantes / frequentadores da Feira Livre de Automóveis.
§ 1º No Registro Geral do Imóvel deverá constar expressamente que o encargo da referida doação será a Construção de um Galpão e Sede da Associação.
§ 2º A donatária deverá respeitar a legislação municipal aplicável, bem como dispositivos constantes da legislação pertinente, ainda que das esferas estadual e/ou federal.
Art. 4º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:
I- exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente doação, que não poderá ser diversa da ora estabelecida;
II – notificar a empresa, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.
Parágrafo único. A doação a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 5º Constitui responsabilidade da Empresa Donatária:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente doação;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Parágrafo único. A inadimplência da empresa quanto ao estabelecido nos incisos II e III, não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento e/ou cumprimento.
Art. 6º A Associação terá o prazo de até 02 (dois) anos, para concluir a construção de um Galpão e Sede, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal, o imóvel descrito no artigo 2º, independente de benefícios realizados, sem direito à indenização de qualquer benfeitoria realizada, se:
I – não for cumprida dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 3º;
II – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista.
III – a Associação de Corretores de Automóveis de Arapiraca – ACAL encerrar suas atividades no Município de Arapiraca;
IV – alienar, locar ou sublocar o imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – No Registro Geral do Imóvel deverão constar as causas de retrocessão previstas neste artigo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA
Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração