Arapiraca · 9 de março de 2023
LEI Nº 3.564 DE 09 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.564 DE 09 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 3. 564 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Atualiza os anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.550/2022 – que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização dos anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.550/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento no Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2º A atualização de que trata esta Lei compreende as seguintes disposições da Lei nº 3.550/2022:
I – Art. 9º;
II – Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º), em valores constantes e em valores correntes;
III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores a 2022.
Art. 3º O art. 9º da Lei nº 3.550/2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º A lei orçamentária anual conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor mínimo de 0,3% (três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN no 163, art. 8o).”
Art. 4º Os anexos citados nos incisos II e III do art. 2º acompanham a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES 2023-2025
Em R$ 1,00
Discriminação
2023
2024
2025
I- Receita Total
1.009.129.073
1.000.090.261
1.045.592.579
II-Despesa Total
1.009.129.073
1.000.090.261
1.045.592.579
III-Resultado Primário (I-II)
28.500
29.868
31.302
IV -Resultado Nominal
- 2.162.000
-2.137.884
-2.101.207
V- Dívida Consolidada
36.738.086
34.607.196
32.495.979
Nota: Não inclui as receitas intraoçamentarias
METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES 2023-2025
Em R$ 1,00
Discriminação
2023
2024
2025
I – Receita Total
1.057.567.268,
1.045.592.579
1.093.279.009,
II – Despesa Total
1.057.567.268,
1.045.592.579
1.093.279.009,
III – Resultado Primário
29.868,
31.302,
32.804,
IV – Resultado Nominal
-2.370.576,
-2.484.364,
-2.603.613,
V – Dívida Consolidada
38.501.424,
36.268.341,
34.164.778,
Nota: Não incluir as receitas intraoçamentarias
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Receita Total
716.280.935,
687.193.130,
752.716.817,
782.345.244,
1.037.296.088,
1.000.090.261,
1.045.592.579,
Receitas Primárias
592.819.032,
684.761.610,
738.958.570,
779.440.164,
1.002.327.573,
963.443.257,
1.009.688.533,
Despesa Total
716.280.935,
697.545.549,
752.716.817,
782.345.244,
1.037.296.088,
1.000.090.261,
1.045.592.579
Despesas Primárias
517.139.940,
694.024.442,
703.315.754,
777.215.164,
1.002.299.073,
963.413.389,
1.009.657.231,
Resultado Primário
20.616.769,
10.460.787,
79.666.079,
2.225.000,
28.500,
29.868,
31.302,
Resultado Nominal
33.372.417,
-1.103.041,
100.290.024,
2.192.722,
-2.262.000,
-2.136.884,
-2.001.217
Divida Pública Consolidada
48.004.885
46.163.979,
41.912.722,
39.000.000,
36.738.000,
34.607.196
32.595.979
Dívida Consolidada Líquida
-89.592.694,
-88.489.653,
-188.779.678,
-
-
-
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Nota: Não inclui as receitas e despesas intraorçamentárias.