Arapiraca · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.264/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.264/2017
LEI N° 3.264/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS, PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DE ARAPIRACA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. As agências bancárias do Município de Arapiraca/AL ficam obrigadas a manter e fornecer gratuitamente 01 (uma) cadeira de rodas, para o transporte de idosos – maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiências físicas, ou que apresentem mobilidade reduzida, ainda que temporária.
Art. 2°. As agências bancárias deverão efetuar o atendimento das pessoas mencionadas no artigo 1°, em locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos de que trata a presente lei afixarão, em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais em que a cadeira será retirada e devolvida.
Art. 3°. A utilização de cadeira de rodas fica restrita à área da agência bancária, a qual compete, ainda, a manutenção do equipamento em perfeitas condições de uso.
Art. 4°. O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicável em dobro, em caso de reincidência.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6°. As instituições alcançadas por esta lei terão o prazo de 06 (seis) meses, a contar de sua publicação , para se adaptarem.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos