Arapiraca · 9 de março de 2023
LEI Nº 3.563 DE 09 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.563 DE 09 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 3. 563 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.504, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual de Governo, para o período 2022-2025, aprovado pela Lei nº 3.504/2022, as modificações dos anexos que acompanham esta Lei.
§ 1º As ações que compõem o Anexo I serão acrescidas à programação contida no PPA referente ao exercício de 2023, respeitado o quadriênio 2022-2025.
§ 2º Os acréscimos à programação para o exercício de 2023 compreendem:
I – ações que não estavam contempladas no PPA, que foram priorizadas e contam com recursos financeiros assegurados no orçamento, incluídos os de convênios;
II – ações cuja execução estava prevista para 2022, mas não foram realizadas ou foram realizadas parcialmente;
III – ações que foram realocadas de um Órgão para outro.
§ 3º As ações que compõem o Anexo II serão suprimidas do PPA para o exercício de 2023.
§ 4º Os demais itens do Plano Plurianual de Governo 2022-2025, não aventados nos Anexos referidos neste artigo, permanecem válidos.
Art. 2º Os valores destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2023, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.
§ 1º A alocação da despesa para 2024 e 2025 respeitará a projeção da receita para os respectivos exercícios financeiros.
§ 2º A alocação referida no § 1º comporá a Lei nº 3.504/2022 a ser consolidada e será submetida ao Legislativo, em cada exercício financeiro, quando da remessa do Projeto de Lei orçamentária anual.
Art. 3º A Lei nº 3.504/2022 será consolidada e enviada ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO I
DA LEI Nº 3.563 DE 09 DE MARÇO DE 2023
AÇÕES INCLUÍDAS NO PPA E NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
PROJETO /ATIVIDADE
AÇÃO
DENOMINAÇÃO
02.27.04.422.3020
2153
IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE CAPACITAÇÃO DOS CONSUMIDORES E EMPRESAS A LUZ DO CDC
05.51.08.244.2030
5030
APOIO A IMIGRANTES EM DECORRÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA
05.51.08.123.2030
6082
AÇÕES SIGTV – SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
05.51.08.244.2030
6083
PROGRAMA MUNICIPAL “ARAPIRACA+CIDADÔ
07.70.10.302.2040
5027
REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SÁÚDE – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS
07.70.10.302.2040
5028
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE
07.70.10.302.2040
5029
REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO – UNIDADES ESPECIALIZADAS.
10.10.13.122.2020
2154
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO CENTENÁRIA
13.13.26.782.1030
1156
OBRAS E SERVIÇOS – ESCOLA DE TRÂNSITO
14.14.04.122.1030
2120
RECURSOS HUMANOS – ENCARGO COM PESSOAL
ANEXO II
DA LEI Nº 3.563 DE 09 DE MARÇO DE 2023
AÇÕES QUE FORAM SUPRIMIDAS DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2022-2025
PROJETO /ATIVIDADE
AÇÃO
DENOMINAÇÃO
JUSTIFICATIVA
05.51.08.244.2030
5026
ESTRUTURAÇÃO DA REDE – CONVÊNIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Recurso de convênio – Objeto concluído.
06.60.12.361.2010
2133
INOVA+ESCOLA - REPAROS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO
Foi alocada na Ação nº 2149 – Inova+Escola – Reforma e Manutenção das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação.
06.60.04.361.3020
2131
INOVA + GESTÃO - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS – FUNDEB 30%
Ação suprimida em razão das alterações na Lei do FUNDEB
11.12.23.691.1010
1132
FOMENTAR A CADEIA PRODUTIVA DA SAÚDE
Denominação do Projeto equivocado – Convênio com o Ministério de Economia – Ação nº 1135 – Inovação Digital, Tecnológica e Promoção da Modernização Administrativa.
12.12.15.122.0020
1150
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL
Passou a compor o Orçamento da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
13.13.15.452.1030
1149
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Foi alocado na finalidade de cada Projeto.
20.20.26.782.1030
1151
VIDEOMONITORAMENTO E RADARES MÓVEIS
Saiu da SMTT e foi para a Secretaria Municipal de Ordem Pública.
ANEXO III
DA LEI Nº 3.563 DE 09 DE MARÇO DE 2023
RELAÇÃO DE AÇÕES QUE FORAM REALOCADAS DE ÓRGÃO – PLANO PLURIANUAL 2022-2025
AÇÃO
DENOMINAÇÃO
LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO NO PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025
LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO NO PPA A PARTIR 2023
1129
IMPLANTAÇÃO DA BOUTIQUE DA AGRICULTURA
SMDETUR
SMDR
1139
IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE GESTÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MERCADO PÚBLICO
SMDETUR
SMDR
2112
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPEDEC
GABINETE
SMOP
2122
IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
GABINETE
SMOP
2004
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE
SMOP