Arapiraca · 31 de maio de 2023
LEI Nº 3. 570 DE 25 DE MAIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 570 DE 25 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 3. 570 DE 25 DE MAIO DE 2023.
REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca.
Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta Lei corresponde a 15% (quinze por cento) a ser aplicado sobre o vencimento base e as vantagens dele decorrentes, e abrange os servidores públicos ativos em efetivo exercício no cargo, do Quadro Efetivo da Rede Municipal de Educação, e se estende aos aposentados e pensionistas oriundos da Educação, sendo:
I – 10% (dez por cento) a ser implantado na folha de pagamento de maio, retroativo a abril, conforme anexo I, e,
II – 5% (cinco por cento) a ser implantado na folha de pagamento dezembro, conforme anexo II.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos integrantes do Sistema Público Municipal de Educação, são os constantes das Tabelas contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Crédito Suplementar no limite de até o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei, em favor das unidades orçamentárias Secretaria Municipal de Educação – SMEDE e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/ Instituto Municipal de Previdência Municipal – IMPREV, sem comprometimento de autorizações anteriormente concedidas.
§ 1º O crédito suplementar de que trata o caput deste artigo será destinado em favor:
I – da Secretaria Municipal de Educação, até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – do Instituto Municipal de Previdência Social, até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
§ 2º A abertura dos créditos de que trata este artigo fica condicionada à demonstração dos recursos disponíveis, nos decretos operacionalizadores, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Ficam convalidadas as alterações vencimentais procedidas em relação aos servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação do Município, retroativo a 1º de janeiro de 2022, em decorrência da revisão do salário-mínimo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente, realizadas as suplementações autorizadas pela lei orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme incisos I e II do art. 2º, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos