Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.384 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.384 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 3.384 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Arapiraca a efetuar o repasse, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Arapiraca - APAE, Abre ao Orçamento Vigente Crédito Adicional do tipo Especial e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo do Município de Arapiraca autorizado a efetuar o repasse, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Arapiraca– APAE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 16.739.798/0001-28, entidade civil com natureza jurídica associativa, com atuação nas áreas de assistência social, saúde, educação e outros, sem fins lucrativos.
Art. 2º O Poder Executivo e a APAE, de comum acordo, deverão formalizar instrumento (s) jurídico (s) obrigacional, parceria e/ou ajuste congênere, no qual deverão ser delineadas as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da entidade, bem como as demais disposições aplicáveis a avença, observados os termos da lei.
Art. 3º Os recursos decorrentes do repasse de que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados com a finalidade para construção da sede própria da APAE.
Parágrafo único. A APAE apresentará plano de trabalho e de aplicação para aprovação pelo Poder Executivo, assim como os demais documentos necessários, comprometendo-se em realizar a prestação de contas correspondente à destinação dos recursos repassados, cuja incorreção e/ou inexecução ficará sujeita a aplicação da pena de devolução dos respectivos valores, sem prejuízo da fixação de outras sanções previstas em Lei.
Art. 4º Sobre o repasse de que trata esta Lei não incidem as disposições da Lei nº 13.019/2014, em razão do disposto no Art. 30, inciso VI da referida Lei.
Art. 5º O Poder Executivo enquadrará, contabilmente, os recursos de que trata esta Lei nas disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais Leis orçamentárias do Município de Arapiraca, observados e atendidos os requisitos previstos em Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento público municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional do tipo especial, bem como efetivar, por ato próprio, as adequações que porventura se fizerem necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, todas do Município de Arapiraca, obedecidas as prescrições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública