Arapiraca · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.413 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.413 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
LEI Nº 3.413 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 .
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, DESTINADO A INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arapiraca, destinado aos contribuintes que desejam regularizar suas obrigações tributárias perante o Município, abrangendo todos os lançamentos, constituídos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas.
Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arapiraca abrange a quitação de todos os débitos municipais, sejam eles tributários e não tributários, consoante as hipóteses a seguir descritas, nos prazos previstos em regulamento conforme art.7º:
I – redução de multas moratórias e juros de mora: 100% (cem por cento), para quitação em até 3 meses;
II – redução de multas moratórias e juros de mora: 80% (oitenta por cento), para quitação em até 8 meses;
III – redução de multas moratórias e juros de mora: 60% (sessenta por cento), para quitação em até 10 meses;
IV – redução de multas moratórias e juros de mora: 40% (quarenta por cento), para quitação em até 12 meses.
§1º Os créditos decorrentes exclusivamente de multas por infração, em qualquer âmbito da administração municipal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 50% (cinquenta por cento), parcelável em até 3 (tês) meses, enquanto perdurar a eficácia desta Lei.
§2º O recolhimento de débitos de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários advocatícios, que se regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e parcelamentos a serem concedidos.
§3º No caso de débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa emitida pela Procuradoria-Geral, ainda não ajuizados, incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários sobre o valor consolidado ou parcelado, conforme descontos previstos no caput e §1º do art. 2º.
§4ºO contribuinte que tiver parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei, em andamento, poderá aderir ao Programa, relativamente ao montante vencido e a vencer.
§5º A opção considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista ou com o cumprimento da exigência contida no inciso I do art. 3º desta Lei, no caso de pagamento parcelado.
§6º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
§7º O recolhimento dos créditos em qualquer um das formas mencionadas no art. 2º não tem efeito homologatório, permitindo-se a cobrança de débitos apurados posteriormente pelo fisco.
§8º Não poderão ser pagas, na forma desta Lei, os débitos oriundos de imposto retido/substituídos não recolhidos e multas da SMTT.
Art. 3º A quitação dos débitos na forma desta Lei fica condicionada a:
I – quitação mínima de 20% (vinte por cento), do débito a ser parcelado;
II – aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescidos das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, na forma do art. 2º e observado o valor mínimo da entrada prevista no art. 3º, I, ficando o valor mínimo de cada parcela, assim estabelecido:
I – Microempreendedor individual – MEI, ou pessoa física - R$ 100,00;
II – Micro Empresa - R$ 150,00;
III – Empresa de Pequeno Porte - R$ 210,00;
IV – Empresa de Médio e Grande Porte - R$ 350,00.
§1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora, consoante critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
§2º O pedido de parcelamento de débitos, formulados pelo contribuinte ou seu representante legal, implica na confissão irretratável da dívida, com a consequente renúncia aos prazos de ações, impugnação, defesas e recursos administrativos e judiciais cabíveis, bem como desistência dos que já tenham sido propostos.
§3º O atraso superior a 60(sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento das demais, encaminhando-se o processo, termo de confissão ou certidão de dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, à Procuradoria Geral do Município para dar prosseguimento à cobrança executiva do débito, por meio dos instrumentos extrajudiciais e judiciais previstos em lei.
§4º Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais, somente será considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplimento acarretará o cancelamento do desconto.
Art. 6º Firmado o parcelamento, ao contribuinte será fornecida somente a primeira parcela cujo pagamento será obrigatório para a efetivação do acordo.
Parágrafo único. As demais parcelas serão disponibilizadas posteriormente à efetivação do acordo de que trata o caput em quantidade não superior a 3 (três) parcelas.
Art. 7º Os depósitos administrativos e judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da Fazenda Municipal.
§1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos artigos 2º ou 3º desta Lei.
§2º Depois da conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
Art. 8º A opção pelo REFIS implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
Parágrafo único. É facultado ao devedor, após aprovação expressa e fundamentada da Procuradoria Geral do Município, realizar a alienação de imóvel por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, devendo o valor obtido ser destinado à quitação dos débitos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 90 (noventa) dias improrrogáveis.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Está Lei Foi Publicada e Registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, Conforme os Termos do Art. 9º do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, Aos 27 Dias do Mês de Janeiro do Ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos