Arapiraca · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.751 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.751 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.751 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
INSTITUI O DIA 30 DE MAIO COMO DATA A REVERENCIAR O NOME DE ESPERIDIÃO RODRIGUES DA SILVA POR TER SIDO ELE O LÍDER EMANCIPADOR DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui-se o dia 30 de maio como data a reverenciar o nome de Esperidião Rodrigues da Silva por ter sido ele o líder emancipador do Município de Arapiraca.
Parágrafo único. A reverência instituída no caput deste artigo compõe o resgate da memória do município a partir das celebrações de seu primeiro centenário, em 1924.
Art. 2º A administração pública municipal poderá promover eventos e/ou um ou mais elementos/instrumentos materiais e imateriais que sensibilizem a maioria da população, a empoderem de sua trajetória histórica e tenham a força de constituir, fortalecer e valorizar o sentimento de pertença ao Município – promoções a serem formatadas através da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude – SMCLJ, ou o Órgão que a suceda ou tenha a competência na área da cultura.
Parágrafo único. A(as) proposta(s) deverá(ão) guardar condições de exequibilidade, razoabilidade e serão submetidas à análise e deliberação do chefe do Poder Executivo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos