Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.339 DE 26 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.339 DE 26 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 3.339 DE 26 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.324/2019 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, DESTINADO A INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.324, de 01 de março de 2019 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arapiraca, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.2º..............................
I - redução de multas moratórias e juros de mora: 100% (cem por cento), para a quitação integral do débito a vista;
I – redução de multas moratórias e juros de mora: 100% (cem por cento), para pagamento a vista ou em até 5 meses, somente para débitos acima de R$10.000,00 (dez mil reais). (NOVA REDAÇÃO);
II - redução de multas moratórias e juros de mora: 80% (oitenta por cento), para quitação em até 3 meses;
II - redução de multas moratórias e juros de mora: 80% (oitenta por cento), para quitação em até 7 meses; (NOVA REDAÇÃO);
III - redução de multas moratórias e juros de mora: 60% (sessenta por cento), para quitação em até 6 meses;
III - redução de multas moratórias e juros de mora: 60% (sessenta por cento), para quitação em até 9 meses; (NOVA REDAÇÃO);
IV - redução de multas moratórias e juros de mora: 40% (quarenta por cento), para quitação em 10 meses;
IV - redução de multas moratórias e juros de mora: 40% (quarenta por cento), para quitação em até 10 meses; (NOVA REDAÇÃO);
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos