Arapiraca · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.444 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.444 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.444 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.415/2020, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, e Dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.415/2020, de 30 de janeiro de 2020, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei nº 3.415/2020, sem prejuízo das autorizações anteriormente concedidas.
Art. 2º A abertura dos créditos de que trata o Art. 1º fica condicionada à demonstração, nos respectivos decretos, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atendimento ao crédito suplementar de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
FABIANA CAVALCANTE PESSOA
Prefeita
MÁRZIO DUARTE DELMONI
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos