Arapiraca · 24 de setembro de 2024
LEI Nº 3.705 DE 05 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.705 DE 05 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 3.705 DE 05 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, com recursos de Operação de Crédito Caixa Econômica Federal / FINISA e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme anexo único a esta Lei.
Art. 2º A autorização solicitada no art. 1º visa atender a execução de ações contempladas no orçamento vigente, Lei nº 3.647/2023, com recursos da operação de crédito citada.
Art. 3º A abertura dos créditos de que trata esta Lei fica condicionada à demonstração, nos referidos decretos dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO I
LEI Nº 3.705 DE 05 DE JULHO DE 2024/2024
CRÉDITO SUPLEMENTAR – Art. 1º
Ação
Programa
Elemento de Despesa
R$
1030-PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM MANUTENÇÃO
1030 – CIDADE SEGURA E ACESSÍVEL
449051 – Obras e Instalações
10.000.000,00
1030-PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM MANUTENÇÃO
1030 - CIDADE SEGURA E ACESSÍVEL
449093 – Indenizações e restituições
3.000.000,00
1147 – CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS
1030 - CIDADE SEGURA E ACESSÍVEL
449051 – Obras e Instalações
8.000.000,00
1147 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE VIAS
1030 - CIDADE SEGURA E ACESSÍVEL
449093 – Indenizações e restituições
4.000.000,00
1145 - INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NA BACIA DO PIAUÍ
1010 - CIDADE VIVA E SUSTENTÁVEL
449051 – Obras e Instalações
3.000.000,00
1145—INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NA BACIA DO PIAUÍ
1010 - CIDADE VIVA E SUSTENTÁVEL
449093 – Indenizações e restituições
10.000.000,00
1039 -MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL E DOS SERVIÇOS FISCAIS
3020- APRIMORAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA
449052 – Equipamentos
10.000.000,00
1039 -MODERNIZAÇÃO. DA GESTÃO TERRITORIAL E DOS SERVIÇOS FISCAIS
3020- APRIMORAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA
449051 - Obras e Instalações
2.000.000,00
Total R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais)
RECEITA: 2.1.1.2.01.0.1.00.00 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal FONTE: 0.1.754.1.000600
VALOR: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)