Arapiraca · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.310 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.310 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 3.310 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei nº 3.294/2018 que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional dos Órgãos que Compõem o Poder Executivo da Administração Pública Municipal de Arapiraca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 118 da Lei nº 3.294 de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional dos Órgãos que compõem o Poder Executivo da Administração Pública Municipal de Arapiraca, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 118 (…)
§1º Os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem assumindo cargos de provimento em comissão serão, no prazo de até 180(cento e oitenta) dias, exonerados dos cargos criados pela Lei nº 2.994/2014 e nomeados para os cargos previstos nesta Lei.
§2º (...)
§3º (...)”.
Art. 2º A Gestão dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art. 3º Ficam preservados os demais dispositivos da Lei 3.294/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2018.
Prefeitura de Arapiraca, ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos