Arapiraca · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.346 DE 02 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.346 DE 02 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 3.346 DE 02 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a inclusão de pesquisa relativa ao número de pessoas com transtorno do espectro autista no rol de levantamentos realizados pelos agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluso no rol dos levantamentos realizados pelos Agentes Comunitários de Saúde, a pesquisa relativa à quantidade de pessoas com transtorno do espectro autista dentro das residências deste município.
Parágrafo Único – Considera-se pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2º - O Poder Público Municipal promoverá iniciativas de conscientização ao Transtorno de Espectro Autista, bem como promoverá a realização de ações e serviços de saúde destinada a esse público.
Art. 3º - A realização do censo será feita a cada 03 (três) anos.
Art. 4º - O Poder Público regulamentará no que couber a presente Lei objetivando a sua melhor aplicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos