Arapiraca · 3 de março de 2023
LEI Nº 3.121/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.121/2015
LEI Nº 3.121/2015
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.069/2014, Crédito Adicional, do Tipo Especial, em favor do Instituto Municipal de Previdência Social do Município de Arapiraca – IMPREV e Adota Providências Correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.069/2014, de 30 de dezembro de 2014, Crédito Adicional, do tipo Especial, em favor do Instituto Municipal de Previdência Social do Município de Arapiraca – IMPREV, no valor de R$ 611.360,00 (seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta reais) para atender as despesas administrativas – RPPS, Fundo Previdenciário.
§1º Os recursos financeiros para atendimento ao disposto no caput, são oriundos da Taxa de Administração do Fundo de Previdência, limitadas a 2% (dois) pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, conforme recomendação do Ministério da Previdência.
§2º As despesas decorrentes do Crédito Especial de que trata esta Lei obedecerão a classificação institucional, funcional programática e econômica, consoante legislação aplicável.
06.62.09.272.4150.6.009 – Atividades Administrativas – RPPS (Fundo Previdenciário)
Código
Denominação
R$
3390.11.00.00.00.00.0.10050
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
450.000,00
3190.13.00.00.00.00.0.10050
Obrigações Patronais
71.201,00
3191.13.00.00.00.00.0.10050
Obrigações Patronais – Operações Intraorçamentaria
9.547,00
3390.14.00.00.00.00.0.10050
Diárias – Pessoal Civil
1.000,00
3390.30.00.00.00.00.0.10050
Material de Consumo
15.000,00
3390.33.00.00.00.00.0.10050
Passagens e Despesas com Locomoção
1.500,00
3390.35.00.00.00.00.0.10050
Serviços de Consultoria
45.000,00
3390.36.00.00.00.00.0.10050
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.000,00
3390.39.00.00.00.00.0.10050
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
4490.52.00.00.00.00.0.10050
Equipamentos e Material Permanente
14.112,00
Total
611.360,00
Art. 2o Para atendimento ao Crédito Especial de que trata o art.1º serão utilizados os recursos de anulação de despesas da atividade: 06.61.09.272.4150.6.006 – Atividades Administrativas – RPPS, dos elementos de despesa adiante indicados e respectivos valores.
Código
Denominação
R$
3190.11.00.00.00.00.0.10050
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
500.000,00
3190.13.00.00.00.00.0.10050
Obrigações Patronais
70.000,00
3390.35.00.00.00.00.0.10050
Serviços de Consultoria
41.360,00
Total
611.360,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 6009 Atividades Administrativas – RPPS (Fundo Previdenciário), Programa 4150 – Regime Próprio de Previdência Social no PPA 2014 – 2017, e na LDO Lei nº 3.033, de 2014, para o exercício financeiro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 01 de março de 2015.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração